Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.162 DE 18 DE MAIO DE 1993

(Publicação DOM 19/05/1993 p.01)

 Ver Decreto nº 11.188, de 22/06/1993

ESTABELECE NOVOS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Serão cobrados preços públicos pelo estacionamento de veículos particulares na área situada entre Av. Francisco Glicério e a Rua Barão de Jaguará, nos baixos da Via Expressa Aquidabã, conforme segue:
I - Veículos pequenos - Cr $ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros);
II - Veículos médios - Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros);
III - Veículos grandes - Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros);
IV - Motocicletas - Cr$ 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros).

Artigo 2º - Os preços públicos estabelecidos no artigo anterior serão cobrados por períodos de 4 (quatro) horas de estacionamento contínuo, nos dias e horários seguintes:
I - de segunda a sexta -feira, das 07:00 às 18:00 horas;
II - aos sábados, das 07:00 às 13:00 horas.

Artigo 3º - Serão cobrados os seguintes preços públicos pelo estacionamento de veículos nas demais vias e logradouros públicos , considerados como Zona Azul:
I - para um período de 1 (uma) hora de estacionamento contínuo, Cr$ 13.000,00 (treze mil cruzeiros);
II - para um período de 2 (duas) horas de estacionamento contínuo, Cr$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).
Parágrafo Único - Os preços públicos estabelecidos neste artigo serão cobrados nos dias e horários seguintes:
I - de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas;
II - aos sábados, das 08:00 às 12:00 horas.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de Maio de 1993.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito do Município de Campinas

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em Maio de 1993.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito