DECRETO Nº 11.265 DE 30 DE AGOSTO DE 1993

(Publicação DOM 31/08/1993 p.03)

Ver Decreto nº 11.287, de 20/09/1993
Ver Decreto nº 11.299, de 29/09/1993

Estabelece novas tarifas para o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em Campinas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Os valores das tarifas a serem cobradas pelas permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, em Campinas, passam a ser os seguintes:
I - Tarifa Normal (na catraca em dinheiro) - CR$ 43,00
II - Tarifas Sociais:
a) Passe Popular - CR$ 37,90
b) Passe Operário- CR$ 25,80
c) Linha Circular (4.80) - CR$ 25,00
III - Tarifa Escolar- Passe Estudante - CR$ 21,50
IV - Vale Transporte - CR$ 43,00

Art. 2º  Fica proibido a aceitação na linha Circular, citada no artigo 1º, Inciso II, alínea "c", o recebimento de qualquer Passe ou Vale Transporte utilizado no Sistema de Transporte Urbano de Campinas.

Art. 3º  O Passe Popular, citado no artigo 1º, inciso II, alínea "a", será comercializado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A -EMDEC, no período de 1 a 20 de setembro de 1.993.
Parágrafo único.  O Passe Popular, no valor de CR$ 37,90 será comercializado em fichas na cor vermelho tijolo cód. 5000/27, embaladas em sacos plásticos, contendo 50 unidades cada.

Art. 4º  O passe da tarifa social denominado Passe Operário a partir da vigência deste decreto, será comercializado no período de 1 a 20 de Setembro de 1993 em fichas na cor violeta cód. 5000/01 e terá validade por tempo indeterminado.

Art. 5º  O passe da tarifa escolar denominado Passe Estudante a partir da vigência deste decreto, será comercializado no período de 1 a 20 de Setembro de 1993 em fichas na cor prata cód. 5000/33 e terá validade por tempo indeterminado.

Art. 6º  O Vale Transporte a partir da vigência deste decreto, será comercializado em fichas na cor verde bandeira cód.5000/27 e terá prazo para venda e validade conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 10.169, de 29 de junho de 1990.

Art. 7º  O Vale Transporte e os Passes Popular, Operário, Escolar, terão validade para todas as permissionárias de serviço de transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

Art. 8º  Os valores das passagens estabelecidas neste decreto, entrarão em vigor a partir de 1 de Setembro de 1993.

Art. 9º  As permissionárias deverão fixar em todos seus veículos, em local visível, junto ao cobrador, os prazos de validade estabelecidos neste decreto, conforme modelo a ser fornecido pela EMDEC.

Art. 10.  O troco máximo obrigatório a ser aceito pelo cobrador será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros reais).

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 30 de Agosto de 1993.

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito do Município

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JURANDIR F.R.FERNANDES
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicada pelo Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, em 30 de Agosto de 1993.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito