Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 11.530 DE 31 DE MAIO DE 1994

(Publicação DOM 01/06/1994 p. 04)

Dispõe sobre a inutilização de passes de papel.

O prefeito do Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que, com a implantação de fichas plásticas para utilização dos usuários do transporte coletivo urbano do município, os antigos passes confeccionados em papel ficaram em desuso;

Considerando, ainda, existir uma quantidade considerável desses referidos passes de papel,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam considerados inutilizados todos os passes de papel, que foram usados no sistema municipal de passes e vale transporte no município de Campinas anteriormente à adoção de fichas plásticas.

Art. 2º  Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas 31 de maio de 1994

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal

ROBERTO TELLES SAMPAIO
Secretário dos Negócios Jurídicos

JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES
Secretário de Transportes

Redigido na Divisão Técnico-Legislativa da Secretaria dos Negócios Jurídicos e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito na data supra.

FRANCISCO DE ANGELIS FILHO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito