Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA Nº 63.351

(Publicação DOM 17/02/2004 p.14)

CONSIDERANDO a solicitação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas referente a liberação de diretores de acordo com a legislação vigente;
CONSIDERANDO que associação sindical é um dos direitos sociais previsto no artigo 8º da Constituição da República;
CONSIDERANDO que para o pleno exercício da atividade sindical a Administração Municipal assegura ao servidor eleito o seu afastamento a partir do dia útil anterior à posse até o dia posterior ao término de seu mandato consoante determina a Lei Municipal nº 7.351, de 01 de dezembro de 1992;
CONSIDERANDO que o acordo firmado entre o governo e o Sindicato, por meio da comissão permanente de negociação, em 2002, reafirmado em 11.02.04 permitiu a liberação de um diretor para cada quinhentos servidores sindicalizados;

RESOLVE:

Liberar os servidores abaixo relacionados, até 30/08/2004, para atuarem como Diretores Eleitos junto ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas:
- AFONSO BASÍLIO JÚNIOR - matrícula nº 103413-8 (nova redação de acordo com a Portaria nº 64.391, de 26/08/2004-SRH)
- ANA CAROLINA SILVESTRE SILVA - matrícula nº 103907-5 (nova redação de acordo com a Portaria nº 64.391, de 26/08/2004-SRH)
- CLAUDEIR GONÇALVES - matrícula nº 374130 (nova redação de acordo com a Portaria nº 64.391, de 26/08/2004-SRH)
- DEISE ALVES DA SILVA - matrícula nº 62529-9 (nova redação de acordo com a Portaria nº 64.391, de 26/08/2004-SRH)
- FABIO HENRIQUE FEDRIZZI CUSTODIO - matrícula nº 64428-5
- JOSÉ GERALDO SOUZA - matrícula nº 90775-8
- MOACIR RODRIGUES DE PONTES - matrícula nº 98713-1
- PEDRO PAULO DE MEDEIRO - matrícula nº 54628-3 (nova redação de acordo com a Portaria nº 64.391, de 26/08/2004-SRH)
- REGINALDO RIBAS DE ALCÂNTARA - matrícula nº 28852-7
- RENATA APARECIDA DA COSTA VAZ - matrícula nº 104736-1
- RONALD DA SILVA PAYOLLA - matrícula nº 27999-4
- ROSEMARY APARECIDA GIMENES - matrícula nº 28684-2
- TEREZA APARECIDA RAYMUNDO FERREIRA - matrícula nº 103844-3