Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Publicação DOM 16/06/1999: p.02)
REVOGADA pela Lei nº 12.232, de 12/04/2005
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas sanciono e promulgo a seguinte lei:
FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal
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