Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PARECERES NORMATIVOS

Parecer Normativo s/nº de 23 de Abril de 2007-GP Dispõe sobre análise e esclarecimentos sobre a Lei nº 11.749, de 13/11/2003, que "Dispõe sobre a Concessão do Alvará de Uso das Edificações".
Parecer Normativo s/nº de 30 de Junho de 2007 Parecer normativo sobre a Lei nº 10.640, de 06/10/2000 que "Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.031, de 28 de Dezembro de 1988, que "Dispõe sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo". (nova redação ao artigo 19 - inciso II, alínea "a" - item 3 - alínea "g" - inciso II e número 6)".