Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

INSTRUÇÃO NORMATIVA /SMF Nº 06/14

(Publicação DOM 12/08/2014: 7)

ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA/SMR Nº 11/2012, QUE DISPÕE SOBRE O FORMULÁRIO "REQUERIMENTO ÚNICO - DRI/GP E SEUS ANEXOS"

O Sr. Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, c.c. o art. 6º do Decreto nº 17.837, de 01 de janeiro de 2013, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajuste nas disposições da IN-SMR nº 11/2012 para que a protocolização do "Requerimento Único DRI/SMF" deixe de ser atribuição exclusiva do Porta Aberta,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 2º, da Instrução Normativa/SMR nº 11/2012, de 27 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 2º .........................

....................................

II - ter os requisitos mínimos para análise do requerimento e anexo conferidos no posto de atendimento Porta Aberta." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de agosto de 2014

HAMILTON BERNARDES JÚNIOR
Secretário Municipal de Finanças