DECRETO Nº 18.507 DE 07 DE OUTUBRO DE 2014
(Publicação DOM 08/10/2014: 1)
REVOGADO pelo Decreto nº 19.935, de 22/06/2018
Altera o Anexo III do Decreto nº 18.028, de 05 de julho de 2013, que Dispõe sobre a aplicação das Restrições Aeroportuárias Incidentes no Município de Campinas.
O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a publicação da Portaria ANAC 1.174/SIA de 29/05/2014 que trata da validação das novas curvas de ruído do Aeroporto de Viracopos;
CONSIDERANDO que a Portaria ANAC 1.174/SIA de 29/05/2014 alterou a configuração das curvas de ruído, o que implicou na necessidade de alteração do Decreto nº 18.028/2013, que "Dispõe sobre a aplicação das restrições aeroportuárias incidentes no município de Campinas"; e
CONSIDERANDO a necessidade de oficializar as regras e procedimentos decorrentes da aplicação dessa nova legislação e dar publicidade a todos os interessados;
DECRETA :
Art. 1º Fica alterado o Anexo III - Mapa das Áreas de Restrição Aeroportuária de Ruído do Decreto nº 18.028, de 05 de julho de 2013, de acordo com o mapa constante no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 07 de outubro de 2014
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos
FERNANDO VAZ PUPO
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano
Redigido no Departamento de Consultoria Geral da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 2014/10/41.181, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.
MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário-Chefe de Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral
