ORDEM DE SERVIÇO Nº 05/2017

(Publicação DOM 08/05/2017 p.11)

REVOGADA pelo Decreto nº 23.443, de 01/07/2024

CONSIDERANDO que a Lei Complementar 09/2003 estabeleceu nos artigos 14 e 21 que é indispensável a prévia autorização da P.M.C. para execução de muro de arrimo;
CONSIDERANDO que nos Decreto Municipal 18.757/2015 e Lei Municipal 13.765/2009 não há previsão de procedimentos e cobrança de taxas específicas para solicitação de alvará de execução para muro de arrimo;
CONSIDERANDO a necessidade de definição de procedimento que possibilite o licenciamento prévio para execução de muro de arrimo não acarretando maiores prejuízos à administração pública e aos munícipes;
O Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, no uso de suas atribuições legais

DETERMINA:

1 - O interessado deverá solicitar a emissão do alvará de execução para muro de arrimo junto ao Setor de Expediente da SEMURB, instruído com os seguintes documentos:
I - capa de processo padrão (Anexo VI do Decreto Municipal 18.757/2015);
II - duas vias de croqui contendo implantação geral com localização e dimensões lineares do muro de arrimo, corte(s) esquemático(s) indicando sua altura e quadro com área quadrada total do muro de arrimo a ser executado;
III - ficha informativa cadastral do imóvel, dentro do prazo de validade, emitida pela SEPLAN;
IV - ART/RRT de execução do responsável técnico devidamente preenchida e recolhida;
V - declaração de movimentação de terra (Anexo VIII do Decreto Municipal 18.757/2015);
VI - licenciamento ambiental nos termos da Lei Complementar nº 49/2013, quando for o caso;

2 - Instruído na forma do Item 1, o protocolo será enviado à CAP/DUOS para conferência da documentação.
I - Verificado-se que o pedido está em desconformidade com a legislação vigente, o interessado será convocado para complementar a documentação.
II - Atendidas todas exigências, o croqui receberá carimbo de visto e o interessado será convocado para recolhimento da taxa de licença prevista na Lei Municipal 13.765/2009 artigo 1º Inciso VIII (outros tipos/institucional).
III - Juntado o comprovante de recolhimento da taxa de licença, o Setor de Expediente da SEMURB, em cumprimento ao despacho proferido pela CAP/DUOS, providenciará a expedição e entrega do alvará de execução e uma via do croqui ao interessado.
IV - Caso a obra já tenha sido iniciada será aplicada a penalidade prevista no artigo 161 da Lei Complementar 09/2003.
V - Quando se tratar da execução de muro de arrimo sem o prévio licenciamento conforme previsto no inciso IV, deverá ser dada a interpretação equivalente nos artigos 161,162,167,168 e 169, ou seja, onde lê-se "edificação" entenda-se "obra". (acrescido pela Ordem de Serviço nº 06, de 11/05/2017-Seplan)

3 - O alvará de execução para muro de arrimo será emitido somente após a apresentação da documentação onde o responsável técnico assume o compromisso de que a elaboração do projeto e a realização da obra estão estritamente de acordo com as normas e legislação vigentes.

4 - Para execução de obra de muro de arrimo não será concedido certificado de conclusão de obra.

5 - A presente ordem de serviço entra em vigor a partir da data de sua publicação.
  

Campinas, 02 de maio de 2017
ENGº CARLOS AUGUSTO SANTORO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO