Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 19.507 DE 18 DE MAIO DE 2017

(Publicação DOM 19/05/2017 p.4)

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 18.926, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO PORTAL DO CIDADÃO.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A ao Decreto nº 18.926, de 13 de novembro de 2015, com a seguinte redação:
"Art. 1º-A Os órgãos da Administração direta e indireta municipal deverão inserir na plataforma do Portal do Cidadão informações referentes aos eventos que serão por eles realizados, viabilizando, sempre que possível, a inscrição on-line do usuário."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 18 de maio de 2017
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
SILVIO ROBERTO BERNARDIN
Secretário de Assuntos Jurídicos
THIAGO MILANI
Secretário de Gestão e Controle

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nos termos do protocolado administrativo nº 2015/10/44323, em  nome de Secretaria de Gestão e Controle, e publicado no Gabinete do Prefeito.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito
RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral