Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 15.498 DE 03 DE OUTUBRO DE 2017

(Publicação DOM 04/10/2017 p.1)

Altera dispositivos da Lei nº 9.766, de 10 de junho de 1998, que "Cria o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica alterado o art. 2º da Lei nº 9.766, de 10 de junho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...................................................
.................................................................
IX - custeio das remunerações dos servidores, empregados e estagiários lotados no Departamento de Proteção ao Consumidor, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, inclusive aqueles que prestam serviços através de contratos ou convênios firmados com a Administração Pública Municipal." (NR)

Art. 2º  Fica alterado o art. 5º da Lei nº 9.766, de 10 de junho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...................................................
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, como presidente;
II - 01 (um) representante do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados de Campinas - OAB;
VI - 01 (um) representante da Associação Comercial de Campinas - ACIC;
VII - 01 (um) representante do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Campinas e Região - SLCCR." (NR)

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de outubro de 2017

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal
Protocolado n: 17/10/26685