DECRETO Nº 20.282, DE 17 DE ABRIL DE 2019.

(Publicação DOM 18/04/2019 p.1)

Ver Decreto nº 20.668, de 16/01/2020 (prorroga prazo)
Ver Decreto nº 20.527, de 17/10/2019 (prorroga prazo)
Ver Decreto nº 20.386, de 12/07/2019 (prorroga prazo)

Estabelece o valor do subsídio autorizado pela Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, que "dispõe sobre a concessão de subsídios ao sistema de transporte público coletivo e dá outras providências",

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 14.047, de 18 de abril de 2011, e no art. 1º do Decreto nº 18.091, de 09 de setembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º  Para o período de abril a junho de 2019, o subsídio autorizado pelas Leis nº 14.047, de 18 de abril de 2011, e 14.665, de 28 de agosto de 2013, será de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), sendo R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para o Sistema de Transporte Público Coletivo e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para o Programa de Acessibilidade Inclusiva (PAI).
Parágrafo único. De acordo com a Lei Orçamentária Anual 2019, para os repasses do subsídio, as dotações orçamentárias utilizadas são:
A) SUBSÍDIO - ........................................................... 121000.12110.26.453.2006.4038.339039.0001.100000
B) PAI SERVIÇO - ...................................................... 121000.12110.26.452.2006.4041.339039.0001.100000

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 17 de abril de 2019

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

PETER PANUTTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário de Transportes

TARCÍSIO GALVÃO DE CAMPOS CINTRA
Secretário de Finanças

Redigido nos termos do protocolado administrativo nº 2019/10/08430, em nome da Secretaria de Transportes - SETRANSP.

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria-Geral