LEI Nº 15.759, DE 10 DE MAIO DE 2019
(Publicação DOM 13/05/2019 p.1)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos instalarem, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º As casas de repouso e outras instituições privadas destinadas à permanência de idosos ficam obrigadas a instalar, em suas dependências internas e áreas comuns, sistema de monitoramento por câmeras de vídeo que possibilite o acompanhamento dos idosos em tempo real pela internet.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os banheiros, vestiários,
quartos e consultórios.
Art. 2º O sistema de monitoramento de que trata o art. 1º poderá ser acessado pelos responsáveis legais dos idosos ou pelos familiares responsáveis pela sua internação por meio de senha pessoal e intransferível, disponibilizada mediante cadastramento.
§ 1º As imagens captadas pelo sistema de monitoramento só poderão ser exibidas e/ou disponibilizadas a terceiros mediante determinação judicial ou requisição de autoridade competente.
§ 2º As instituições a que se refere o art. 1º desta Lei deverão arquivar as imagens captadas pelo sistema de monitoramento por no mínimo noventa dias.
Art. 3º As instituições a que se refere o art. 1º desta Lei deverão afixar cartazes em locais de fácil visualização informando a utilização de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo.
Art. 4º O não cumprimento desta Lei acarretará a aplicação das seguintes sanções:
I - multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Campinas - UFICs;
II - multa dobrada a cada reincidência.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 14.470, de 31 de outubro de 2012.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.
Campinas, 10 de maio de 2019
JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal
autoria: CMC - Ver. Luiz Cirilo
Protocolado nº: 19/08/4757
