Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

PORTARIA SME Nº 39, DE 11 DE JUNHO DE 2019

(Publicação DOM 12/06/2019 p.1)

Ver Portaria nº 40, de 12/06/2019-SME
Ver Comunicado nº 108, de 12/06/2019-SME

A Secretária Municipal de Educação no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Resolução SME/Fumec nº 4, de 18 de julho de 2007, com fundamento no § 2º, art. 5º do Decreto nº 14.460, de 30 de setembro de 2003,

RESOLVE,

Art. 1º  Instituir o serviço de produção de material adaptado para alunos público alvo da Educação Especial matriculados na Rede Municipal de Ensino de Campinas, conforme disposto no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 11 de junho de 2019

SOLANGE VILLON KOHN PELICER
Secretária Municipal de Educação

ANEXO ÚNICO

FICHA TÉCNICA
Secretária da Educação
Solange Villon Kohn Pelicer

Diretor do Departamento Pedagógico
Luiz Roberto Marighetti

Coordenador de Educação Básica
Lillian Ap. Correa Melo

Elaboração
Eliana Briense Jorge Cunha
Elise Helena Batista Moura
Elizabeth Barbosa Fontanini
Mariana da Cunha Sotero

PARTE I - DOS FUNDAMENTOS E FINALIDADES

A Secretaria Municipal de Educação de Campinas, SME, tem o compromisso com o direito de todos à educação e assume a educação inclusiva como princípio fundamental para organização do seu sistema de ensino. Isso pressupõe a organização de um sistema educacional que acolha a diversidade de necessidades educacionais, garantindo a todos os alunos a permanência na escola, a participação nas práticas curriculares e experiências do âmbito escolar, a apropriação de conhecimentos e a construção da autonomia para participação nas diferentes dimensões da vida social.
Dentre a diversidade de sujeitos que frequentam as escolas da Rede Municipal de Ensino de Campinas, RMEC, há uma parcela significativa de alunos público alvo da educação especial 1 , havendo, em 2019 em torno de 1224 alunos matriculados. Para garantir a esses alunos o efetivo direito à educação nas classes comuns das escolas regulares são necessárias reorganizações curriculares, assim como um conjunto de estratégias pedagógicas, mediações, serviços e recursos humanos e de acessibilidade especializados próprias da Educação Especial, EE, modalidade de ensino e campo de conhecimento articulado a educação geral na RMEC.
A necessidade de produção de conhecimento e de materiais, recursos didáticos e pedagógicos que garantam aos alunos público alvo da EE acessibilidade às práticas curriculares das escolas levou a SME a contemplar essa demanda em suas políticas educacionais dos últimos 30 anos.
De 1995 a 2003, a SME contava com um Setor de Referência de EE (Seres) que tinha como uma das funções adaptar para o Braille materiais e livros didáticos para pessoas com deficiência visual. Por volta de 2010, um grupo de professoras de EE junto ao Núcleo de Educação Especial, NEE, retomou a proposta de produção centralizada de materiais adaptados e começou a estruturar um projeto nesse sentido, considerando as demandas por produção de materiais em Braille 2 , Libras e Comunicação suplementar e ou alternativa. Em junho de 2016 o projeto recebeu as condições para ser implementado e materializou-se sob a forma do Centro de Produção de Materiais Adaptados, Cepromad, com estrutura física, profissionais especializados e recursos instalados no Núcleo de Ação Educativa Descentralizada, NAED, Leste.
Corrobora para a implantação do serviço de produção de materiais para o público alvo da EE a publicação do Decreto nº 20.278, de 11 de abril de 2019, que instituiu, no âmbito das Coordenadorias Setoriais de Educação Básica e de Formação, a área específica de produção de material adaptado para atender às necessidades educacionais dos alunos público alvo da Educação Especial e que deve contar, nos termos do decreto, com pessoal de apoio técnico administrativo.
_______________________________________________________
1 Consideraram-se como população-alvo da educação especial os alunos com deficiência, TGD e AH/SD, tal como definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 de 20 de dezembro de 1996 e pelo Decreto federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.
2 Sobre a impressão de Livros, conteúdos didáticos e outros materiais específicos no Sistema Braille. De acordo com a Lei nº 9.610 de 1998 em seu Capítulo IV, artigo 46: "Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários".
Essa política de EE municipal, voltada à produção de materiais didáticos acessíveis, está na vanguarda das políticas educacionais no Brasil, inclusive contemplando a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146, de junho de 2015, que prevê a acessibilidade aos materiais didáticos e pedagógicos no desenvolvimento de todas as atividades que envolvam o ensino. Também atende a Lei 10.753 de 30 de outubro, que institui a Política Nacional do Livro, que prevê " assegurar ao cidadão o pleno exercício do direito ao acesso e uso do livro; promover e incentivar o hábito de leitura e assegurar às pessoas público alvo com deficiência visual o acesso à leitura ." (BRASIL, 2003).
O serviço de produção de material organizado e oferecido no Cepromad está vinculado às Coordenadorias Setoriais de Educação Básica e de Formação e tem como finalidade adequar, produzir e disponibilizar materiais didáticos pedagógicos em linguagens e formatos acessíveis. Assim, a produção de materiais adaptados visa assegurar aos alunos público alvo da EE, matriculados nas escolas RMEC o acesso à informação, aos livros e demais recursos necessários para participação nas práticas curriculares da escola e apropriação de conhecimento em equidade com os demais alunos. Além da produção de materiais o Cepromad também tem a finalidade produzir e socializar conhecimento na área de tecnologia assistiva 3 .
Os materiais e recursos são produzidos a partir da indicação dos profissionais que atuam nas escolas de modo a contemplar os projetos pedagógicos, as práticas curriculares e as necessidades dos alunos.
O Cepromad produz e faz adaptações de materiais que requerem técnicas, materiais e tecnologias especializadas para além daqueles existentes nos espaços e tempos da escola e/ou Sala de Recursos Multifuncionais nas seguintes áreas:
Área 1: Produção de materiais grafotáteis para alunos cegos; materiais ampliados para alunos com baixa visão;
materiais bidimensionais tridimensionais para alunos cegos ou com baixa visão; materiais didáticos em Braille;
audiolivros e audiodescrição para vídeos.
Área 2: Produção de materiais em comunicação alternativa e materiais sensoriais.
Área 3: Produção de materiais em Libras/ Língua Portuguesa em vídeos em Libras e inserção de janelas em Libras em vídeos.
Os principais serviços e materiais disponibilizados pelo Cepromad são:
. impressão e plastificação de pictogramas/pranchas para Comunicação Alternativa;
. confecção de painéis para rotina em Comunicação Alternativa;
. transcrição de livros em tinta para o sistema Braille e/ou ampliado;
____________________________________________________
3 tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;
. elaboração de livros falados por meio do MecDaisy (solução tecnológica que permite a produção de livros em formato digital acessível, no padrão Daisy que possibilita a geração de livros digitais falados e sua reprodução em áudio, gravado ou sintetizado);
. produção de Vídeos com audiodescrição (curtas);
. formatação de conteúdos para Linha Braille;
. confecção de imagens em relevo por meio de fusora (mapas, esquemas entre outros);
. adaptação dos conteúdos impressos ou em vídeos em Libras e/ ou imagens;
. produção de janela em Libras em vídeos;
. produção de vídeos com legenda em Libras;
. produção de vídeos com legenda ampliada;
. adaptações de materiais sensoriais;
. produção de Jogos adaptados em Braille/Libras/Ampliação/Comunicação suplementar e ou alternativa);
. gravações de músicas e vídeos;
. produção de recursos didáticos tridimensionais confeccionados em impressoras 3D;
. construção e adaptações de materiais sensoriais;
. capacitação em serviço aos profissionais da Educação sobre: sistemas alternativos de comunicação, escrita e leitura do Sistema Braille, utilização dos equipamentos e softwares de acessibilidade específicos como na impressão Braille, linha Braille, MecDaisy; impressora 3d e Boadmaker;
. produção de materiais didáticos ampliados, grafotáteis (reproduzidos em alto relevo, em película transparente de PVC) e tridimensionais (celas Braille em EVA);
. disponibilização e manutenção do acervo histórico da EE e materiais teóricos (livros e vídeos) na área da EE;
Entre outros que se fizerem necessários para os alunos.

PARTE II - DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

1. Recursos Humanos
Por se tratar de um serviço especializado da EE o Cepromad deve contar com professores que tem formação nesse campo que contemple no mínimo habilitação ou pós-graduação (latu senso ou strictu senso) em educação especial.
O provimento de professor para o Cepromad será realizado por meio de processo seletivo interno definido em comunicado próprio que também definirá a jornada, o número de vagas, locais e período de atuação. Poderão desempenhar a função de Professor do Cepromad:
I - Professores de Educação Infantil - PEB I;
II - Professores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental - PEB II;
III - Professores dos Anos Finais do Ensino Fundamental - PEB III;
IV - Professores de Educação Especial - PEB IV;
V - Professores Adjuntos I, II e de Educação Especial;
§ 1º Os titulares de cargo efetivo que ainda estejam cumprindo o estágio probatório não poderão se candidatar. *
§ 2º Os professores selecionados para atuar no Cepromad tem as seguintes atribuições:
. adequar, produzir e disponibilizar materiais didáticos pedagógicos em linguagens e formatos acessíveis solicitados pelas unidades educacionais;
. organizar e/ou realizar formação e capacitação em serviço aos profissionais da Educação nos Sistemas Alternativos de Comunicação; na escrita e leitura do Sistema Braille; na utilização de equipamentos específicos como na impressão Braille entre outros;
.manter dados atualizados sobre demanda de produção atendida e demanda em solicitação das unidades escolares;
. planejar junto a compra e manutenção de materiais e equipamentos por meio de recursos do Programa Conta Escola e/ou licitações;
. Indicar e solicitar a manutenção de equipamentos do serviço;
. organizar e participar, junto aos pares que compõem o serviço as reuniões de Trabalho Docente Coletivo, TDCs, semanais para organização e encaminhamentos relativos ao serviço;
. planejar e manter organizado o espaço do Cepromad considerando, inclusive, os recursos de acessibilidade;
. elaborar, conjuntamente com as equipes pedagógicas das escolas e do NEE, os modelos de formulários e dos relatórios utilizados pelo serviço;
. acompanhar e avaliar sistematicamente a implementação e qualidade do serviço prestado pelo Cepromad às escolas;
. participar de formação continuada e capacitações indicadas pela SME, para qualificar e ou implantar produção de materiais;
. manter, organizar e arquivar materiais referentes a história da EE;
. estabelecer e manter o diálogo e ações junto a parceiros e interlocutores externos para desenvolvimento das ações do Cepromad;
. divulgar e realizar empréstimos de materiais acessíveis para os alunos como audiolivros, livros em Braille, entre outros.

2. Recursos materiais/ financeiros
O Cepromad é coordenado pedagogicamente pelo NEE da Coordenadoria de Educação Básica. Atualmente está sediado nas dependências do Naed Leste, em ambiente amplo, arejado e iluminado, que comporta seus equipamentos específicos de alta tecnologia e o acolhimento de profissionais.
O Cepromad conta com recursos de internet, telefone, mobiliários e equipamentos adequados e específicos, tais como: mesas e cadeiras para computadores; armários; estantes para acervo bibliográfico; cofre; mesas e cadeiras para reuniões; arquivos; equipamentos eletrônicos; impressoras Braille; impressora A3 e A4; scanners; scanner com voz; linha Braille; notebooks; softwares específicos; ar condicionado; máquina fusora; máquinas Braille, soroban, plastificadoras, rotuladora em Braille, guilhotina, encadernadora, perfuradora, espiral, folha de encader nação, diversos tipos de papel, entre outros. Planeja-se adquirir: estúdio de som e imagem; impressora em 3 D entre outros que se fizerem necessários.
Esses materiais e recursos são adquiridos através de verbas provenientes do Conta-Escola, verbas do FNDE ou recursos próprios da SME.

3. Interlocuções externas
A produção de materiais adaptados requer conhecimentos de diferentes áreas e constante capacitação dos professores envolvidos com a produção para o uso de equipamentos de alta tecnologia e softwares. Por isso, interlocuções e parcerias externas são ações importantes da equipe do Cepromad e NEE, tais como:
. Parceria com o projeto VERTÁTIL que consiste em um projeto de pesquisa que tem por objetivo desenvolver recursos didáticos tridimensionais confeccionados em impressoras 3D para promover a inclusão escolar e o aprofundamento da aprendizagem de alunos com deficiência visual em diferentes áreas do currículo escolar. Esse projeto é desenvolvido pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Inovação e Transferência Tecnológicas (GEPITec) do Departamento de Engenharia de Produção do campus de Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar).
Este projeto subsidia o Cepromad com a disponibilização de materiais em 3D para os alunos e com orientações e conhecimentos referente a implantação de produção de materiais em 3D.
. Diálogo com Núcleos de produção de materiais adaptados e especializados da área da EE de outros municípios e universidades.
. Diálogo com profissionais da área da saúde como fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais para produção de materiais.
. Diálogo com o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva - CNRT que se fundamenta na formação de uma rede de pesquisa voltada ao desenvolvimento de Tecnologia Assistiva, vinculado ao CTI (Centro de Tecnologia da Informação) Renato Archer.
. Diálogo com Secretarias Municipais de outros municípios para compartilhamento de experiências de trabalho na área de produção de materiais.
. Parceria com Instituto Benjamim Constant, Dorina Nowill para recebimento de materiais acessíveis para aluno cego e baixa visão.
4. Funcionamento
Informações referentes aos protocolos de solicitação do serviço pelas escolas serão devidamente regulamentados em Comunicados próprios sob responsabilidade do Departamento Pedagógico.

PARTE III - REFERÊNCIAS

BRASIL, 1999. Ministério da Justiça. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. 23 ed. São Paulo, Saraiva. 1999.
BRASIL, 2008. Ministério da Educação. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf> Acesso em: 18 nov.  2011.
BRASIL, 2003. Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro. Brasília. 2003.
BRASIL, 2002. Normas técnicas para a produção de textos em Braille/ Secretaria de Educação Especial. Brasília:MEC; SEESP, 2002.
BRASIL. Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Educação Especial, o Atendimento Educacional Especializado e dá outras providências.
BRASIL . Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
CORDE, Comitê de Ajudas Técnicas, ATA VII. Disponível em: http://www.mj.gov.br/sedh/ct/corde/dpdh/corde/comite_at.asp
MELO, A. M . A educação especial na perspectiva da inclusão escolar: livro acessível e informática acessível.
Brasília: Ministério da educação, Secretaria de educação Especial: Fortaleza: Universidade Federal do Ceará, 2010.
MENDES, E.G.; LOURENÇO, G.F. O uso dos recursos de alta tecnologia assistiva no projeto alta TA & Inclusão: possibilidades e desafios. In: MENDES, E.G.; ALMEIDA, M.A. (Orgs)
Das margens ao Centro: perspectivas para as políticas e práticas educacionais no contexto da educação especial inclusiva. São Paulo: Junqueira & Marin Editores, p. 205-206. 2010.ROPOLI, E. A. A educação especial na perspectiva da inclusão escolar: a escola comum inclusiva . B rasília: Ministério da educação, Secretaria de educação Especial: Fortaleza: Universidade Federal do Ceará, 2010.