Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 LEI COMPLEMENTAR Nº 256, DE 31 DE MARÇO DE 2020

(Publicação DOM 01/04/2020 p.01)

Altera o Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, que "aprova as tabelas de vencimentos dos cargos efetivos do Quadro Permanente de Pessoal, fixa a remuneração dos cargos em comissão e estabelece as gratificações de função previstas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Campinas".

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o conteúdo do Anexo III da Lei nº 14.759, de 28 de fevereiro de 2014, para incluir as funções gratificadas de Diretor de Comunicação Institucional, de Diretor Acadêmico e de Procurador-Chefe da Câmara Municipal e para revogar a função gratifi cada de Procurador-Chefe da Câmara Municipal Adjunto, passando a vigorar a seguinte redação:

"ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS ORDENADAS POR SÍMBOLOS

 "NR"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 31 de março de 2020

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

autoria: Mesa da Câmara