Altera o art. 2º da Lei nº 11.223, de 14 de maio de 2002, que desincorpora da classe de bens de uso comum do povo as áreas públicas que especifica, as transfere para a de bens dominicais e autoriza o Município de Campinas a doar imóvel para o Governo do Estado de São Paulo, visando à construção do Centro de Integração da Cidadania - CIC.