RESOLUÇÃO Nº 05, DE 29 DE JULHO DE 2020

(Publicação DOM 07/08/2020 p.11)

Institui no âmbito do Conselho Municipal de Meio Ambiente a Comissão Especial de Análise da Lei Complementar nº 261 de 18 de Junho de 2020 e a Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei que Dispõe sobre os Procedimentos, Critérios e Normas para a Fiscalização Ambiental no Município de Campinas e a Comissão Especial para revisão da Lei do COMDEMA.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente de Campinas (COMDEMA), em sua Reunião Ordinária de 29 de julho de 2020, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei de Criação: Lei Municipal nº 10.841, de 24 de maio de 2001 e do Decreto Municipal nº 19.176, de 13 de junho de 2016,

CONSIDERANDO seu objetivo de "promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental, em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural e construído no Município de Campinas";

CONSIDERANDO a necessidade de executar as atribuições de sua competência, como explicitadas no artigo 3º de seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o COMDEMA "poderá instalar comissões técnicas, com a finalidade de examinar questões específicas do meio ambiente, de foro próprio, público ou privado, opinando sobre as mesmas perante o conjunto do órgão" (Art. 6º - § 1º),

RESOLVE

Art. 1º  Em cumprimento ao artigo 4º do Regimento Interno, ficam instituídas as seguintes Comissões Especiais e nomeados os seguintes conselheiros titulares ou suplentes para compô-las:

A - Comissão Especial de Análise da Lei Complementar nº 261, de 18 de junho de 2020, que "Dispõe sobre os critérios e parâmetros de compensação ambiental em sede de Termo de Compromisso Ambiental firmado no âmbito do licenciamento ambiental no município de Campinas." ( substituída pela Câmara Técnica de Compensação Ambiental (CTCA) de acordo com a Resolução 08, de 29/09/2021-Comdema)
Janice Freitas Leivas - RG 1058010891
Luiz Claudio Minniti Amoroso - RG 8.515.274
Plínio Escher - RG 24.195.158-6

B - Comissão Especial de Análise do Projeto de Lei que "Dispõe sobre os Procedimentos, Critérios e Normas para a Fiscalização Ambiental no Município de Campinas":
Fábio de Almeida Muzetti - RG 20.776.740-3
Luiz Cláudio Minniti Amoroso - RG 8.515.274

C- Comissão Especial de Revisão da Lei do COMDEMA:
Letícia Mônica S. Santos - CPF 390.236.788-18
Maria Helena Novaes Rodriguez - RG 3.457.758-0
Pia Gerda Passeto - OAB/SP 189.322
Teresa Cristina Moura Penteado - RG 6.602.250

Art. 2º  Conselheiros que desejem participar das comissões e não estejam formalmente nomeados nesta Resolução COMDEMA nº 05/2020 poderão solicitar à Secretaria Executiva o convite para que recebam o 'link' das vídeo chamadas através de que são acessadas as reuniões agendadas.

Art. 3º  As Comissões deverão comunicar à Diretoria Executiva do COMDEMA, após sua primeira reunião, qual o tempo de que necessitarão para concluir seus estudos, considerando que - de início - terão sessenta dias para apresentar seu parecer, podendo esse prazo estender-se por solicitação de seus membros.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 29 de julho de 2020

MARIA HELENA NOVAES RODRIGUEZ
Presidente do COMDEMA