Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 16/2022

(Publicação DOM 18/03/2022 p.3)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA - Campinas, criado pela Lei Municipal nº 6574, de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal nº 14.697 de 07 de outubro de 2013, através de seu colegiado em reunião realizada em 08/03/2022,

RESOLVE:

Alterar a denominação da Comissão de Enfrentamento à Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes para Comissão de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes (EVCCA). A Comissão tem como papel monitorar, acompanhar, refletir e propor políticas públicas e ações no enfrentamento às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes.

Campinas, 16 de março de 2022

MARIA ANGÉLICA BOSSOLANE BATISTA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente