Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.420, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022

(Publicação DOM 04/10/2022 p.02)

Altera a destinação de bem público municipal para a construção de corredor de transporte coletivo.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75,caput, II, VIII, e XIX, e pelo art. 126 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterada a destinação da Praça nº 3, na confluência da Rua Rodion Podolsky e Rua sem designação, na Vila Anhanguera II, denominada "Praça Agenor Izaias de Oliveira", para a implantação de corredores de transporte coletivo no padrão BRT (Bus Rapid Transit).

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 03 de outubro de 2022

DÁRIO SAADI
Prefeto Municipal

PETER PANUTTO
Secretário Municipal de Justiça

CARLOS JOSÉ BARREIRO
Secretário Municipal de Infra estrutura

FERNANDO DE CAIRES
Secretário Municipal de Transportes

MARCELA CRISTIANE PUPIN
Secretária Adjunta de Planejamento e Urbanismo

Redigido conforme elementos do processo SEI EMDEC.2020.00000752-41.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito