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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

COMUNICADO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE IMPLEMENTAÇÃO DA PERMUTA

(Publicação DOM 17/06/2024 p.8)

A Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, no uso de suas competências, e
CONSIDERANDO que o disposto no artigo 10 do Decreto nº 23.110, de 19 de dezembro de 2023 estabelece o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação para a implementação da Permuta e, ainda, autoriza expressamente a possibilidade de prorrogação deste prazo por igual período.
CONSIDERANDO que no contexto do Programa de Gestão de Talentos - Permuta, foram concretizadas diversas etapas cruciais: a formulação e implementação do Formulário de Permuta; o delineamento detalhado do fluxo processual da permuta; e a especificação detalhada dos parâmetros, além do desenvolvimento do escopo abrangente do sistema de Permuta, assegurando a viabilidade técnica para a integração com o Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
CONSIDERANDO que o Setor de Gestão de Talentos da Coordenadoria de Concursos, Recrutamento e Seleção, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas está finalizando os trâmites necessários para a implantação do sistema informatizado para inscrição dos servidores.
COMUNICA a prorrogação do prazo para a implementação da Permuta, de que trata o Capítulo II do Decreto nº 23.110, de 19 de dezembro de 2023, por 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no artigo 10 do respectivo Decreto.

Campinas, 14 de junho de 2024

ELIANE JOCELAINE PEREIRA
Secretária Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas


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