Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CEMITÉRIO ANIMAL

Resolução nº 02, de 08/04/2024-Setec  Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da SETEC - Serviços Técnicos Gerais de Campinas, da Lei nº 16.522 de 8 de março de 2024 que "Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico em cemitérios públicos do Município de Campinas".
Lei nº 16.522, de 08/03/2024  Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, lóculos, gavetas, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos do Município de Campinas.
Lei nº 15.449, de 28/06/2017  Dispõe sobre o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos do Município de Campinas e dá outras providências. (Seção II Da Destinação em Caso de Morte)
Lei nº 11.830, de 19/12/2003  Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilâncias em saúde pública, e dá outras providências. (Art. 7º  As atividades sujeitas ao recolhimento da taxa de fiscalização sanitária... 2.9.1. gestão e manutenção de cemitérios: 198,21 UFICs; 2.9.2. serviços de cremação de cadáveres humanos e animais: 198,21 UFICs
Lei nº 7.389, de 21/12/1992  Dispõe sobre o controle das populações animais urbanas e rurais, bem como, sobre a prevenção e controle das Zoonoses no Município de Campinas e dá outras providências. (Art. 41.  Para a instalação, funcionamento e operacionalização de cemitérios destinados a animais...)