CONSELHO MUNICPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS n° 151/2013

(Publicação DOM 01/11/2013: 07)

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS-Campinas/SP, em Reunião Ordinária realizada em 29 (vinte e nove) de outubro de 2013 , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal n° 8.742, de sete de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei n° 12.435 de 06.07.2011, e a Lei Municipal n° 8.724 , de 27 (vinte e sete) de dezembro de 1995, alterada pela Lei Municipal n° 11.130 , de onze de janeiro de 2002, de acordo com a Resolução CMAS n° 41 /2010, com alterações consolidadas em republicação do D.O.M. em sete de março de 2013,

CONSIDERANDO o processo de debate coletivo da Minuta de Resolução do Cofinanciamento do exercício de 2014, realizado nas duas reuniões da Comissão de Política e Legislação junto a Rede Socioassistencial;

RESOLVE

APROVAR a minuta de Resolução SMCAIS n° 08 /2013, encaminhada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência e Inclusão Social (SMCAIS), que "dispõe sobre as Diretrizes, Objetivos, Estratégias Metodológicas e Resultados Esperados, em consonância com os níveis de Proteção Social dos serviços, programas, projetos e benefícios do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o cofinanciamento das ações da rede executora socioassistencial privada no Município de Campinas no exercício de 2014".

Campinas, 31 de outubro de 2013

LEILA SUELI DIAS

Presidente do CMAS