DECRETO Nº 16.654 DE 19 DE MAIO DE 2009

(Publicação DOM 20/05/2009: p.01)

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE CONTABILIDADE PÚBLICA PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as unificações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através da AUDESP Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, com o envio sistêmico das informações por meio eletrônico;

Considerando que o Município de Campinas dispõe de um sistema informatizado SIAFEM Sistema de Informação Financeira para Estados e Município que atende a AUDESP; DECRETA:

Art. 1º - A execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Município de Campinas será realizada por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM.

Art. 2º - Ficam subordinados ao SIAFEM os órgãos da Administração Pública Indireta seguintes:
I - Hospital Municipal Dr. Mário Gatti;
II - SETEC - Serviços Técnicos Gerais;
III - CAMPREV - Fundo Previdenciário de Campinas;
IV - FUMEC - Fundação Municipal para Educação Comunitária;
V - FJPO - Fundação José Pedro de Oliveira.

Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças responsável pelas seguintes providências junto aos órgãos mencionados no art. 2º deste Decreto:
I - instalação e implantação do SIAFEM;
II - treinamento e capacitação de pessoal;
III - disponibilizar acesso ao ambiente de produção do sistema]
Parágrafo único. As obrigações de que trata este artigo não ensejarão despesas a esses órgãos por sua implantação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de maio de 2009.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE pINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO MALLMANN
Secretário de Finanças

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, de acordo com os elementos constantes do protocolado 09/10/12707, em nome de Secretaria Municipal de Finanças, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo