2. Edital s/nº, de 21/06/2011-Condepacc (Processo 01/2011)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE TOMBAMENTO

(Publicação DOM 22/06/2011 p.03)
Ver Resolução 118 , de 24/11/2011-Condepacc  (Processo 01/2011)
Ver Edital s/nº, de 04/04/2011-Condepacc  (Processo 01/2011)

A Secretaria Municipal de Cultura através da Presidente do CONDEPACC, no uso de suas atribuições legais, notifica a todos os interessados que o Egrégio Colegiado do CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas - em sua sessão ordinária do dia 16 de junho de 2011, Ata 399, decidiu pelo Tombamento do Processo de Estudo do(s) bem(ens) abaixo discriminado(s). Informamos que o(s) bem(ens) em questão passa(m) a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal nº 5.885 de 17 de dezembro de 1987; como consequência, qualquer intervenção no(s) local(ais) em termos de modificação, reforma ou demolição, deverá ser precedida de autorização do CONDEPACC. Informamos ainda, que conforme o Decreto nº 9.585/88, artigos 11, 12 e 13 o (s) interessado (s) poderá (ão) apresentar recurso com relação ao tombamento nos termos deste Decreto no prazo de 15 dias.

BENS

PROCESSO

ESTÁDIO MOISÉS LUCARELLI DA ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PONTE PRETA, COMPREENDENDO A FACHADA ENTRE TORRES, SALÃO NOBRE E PAINEL, BILHETERIA E JARDIM FRONTEIRIÇO.

001/11

Campinas, 21 de junho de 2011

RENATA SUNEGA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC


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