Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 13.615 DE 07 DE MAIO DE 2001
(Publicação DOM 09/05/2001 p.03)
ESTABELECE AS FORMAS DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA LANÇADO DE OFÍCIO.
O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
I - em cota única, até a data de 5 de julho de 2001;
II - em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com o vencimento da primeira em 5 de julho de 2001 e das demais nas datas indicadas nos avisos de lançamento, não podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 34,00 (trinta e quatro reais).
Campinas, 07 de maio de 2001
ANTONIO DA COSTA SANTOS
Prefeito Municipal
NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO
Secretário de Finanças
Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme minuta apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.
GERARDO MENDES DE MELO
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito
DENISE HENRIQUES SANT'ANNA
Coordenadora Setorial Técnico-Legislativa
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