DECRETO Nº 15.477 DE 16 DE MAIO DE 2006

(Publicação DOM 17/05/2006 p.03)

Ver Ordem de Serviço nº 634 , de 17/07/2008-GP

PERMITE, A TÍTULO PRECÁRIO A TRANSPOSIÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADO NO LOTEAMENTO PARQUE JATIBAIA 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o acordo homologado por sentença nos autos do Processo nº 114.01.2005.053074-9 (nº de ordem 5923/05) da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas;

CONSIDERANDO que, nos termos do acordo judicial homologado, o acesso oficial ao Residencial Jaguari, aprovado pelo Decreto nº 14.930, de 29 de junho de 2004, e instituído sobre a gleba 32, QT 30.014, antiga gleba 9, ficou postergado para a ocasião da futura constituição de uma via pública interligando o prolongamento da Avenida 1 (um) do loteamento Residencial Jaguari, ao sistema viário municipal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica permitida, a título precário, a implantação de acesso provisório ao Residencial Jaguari através da transposição da praça 05, localizada no QT 11.261 do Cadastro Municipal, do loteamento Parque Jatibaia, por um caminho de 09 metros de largura (leito carroçável + passeio), com calçamento em piso permeável.
Parágrafo único . O acesso referido no caput deste artigo será imediatamente removido quando for possível promover a interligação do trecho parcial da Avenida 1 (um) do Residencial Jaguari ao sistema viário projetado para o prolongamento da Av. Mackenzie, ocasião em que o espaço da praça 05 voltará a ostentar sua destinação originária.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 13.454, de 02 de outubro de 2000.

Campinas, 16 de maio de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

DR. CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

MÁRCIO BARBADO
Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

OSMAR COSTA
Secretário de Infra-Estrutura

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 05/10/65738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, EM NOME DE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

VISTO: RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral