DECRETO Nº 15.662 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

(Publicação DOM 27/10/2006 p.01)

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2006

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o feriado nacional do dia 02 de novembro de 2006, FINADOS , ocorrerá em uma quinta-feira,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto no dia 03 de novembro de 2006, com a suspensão do expediente nos órgãos da administração pública municipal direita, nas autarquias e nas fundações.

Art. 2º - O disposto no art. 1º deste decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofre solução de continuidade, incluindo as unidades básicas de saúde, Centros de atenção Psicossocial, Centros de Referências, Especialidades e Diognósticos, com suporte técnico administrativo e gerencial.

Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º deste decreto os servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (um) hora diária, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
Parágrafo único . Não ocorrendo a compensação integral das horas mencionadas o caput deste artigo, o servidor sofrerá os descontos legais.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 26 de outubro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

LUIZ VERANO FREIRE PONTES
Secretário de Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOA
Secretária-Chefe do Gabinete do Prefeito

MATHEUS MITRAUD JÚNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo