LEI Nº 13.635 DE 16 DE JULHO DE 2009

(Publicação DOM 17/07/2009: p. 04)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Em cumprimento ao disposto no § 2º do Artigo 165 da Constituição Federal, e no § 2º, do Artigo 166, da Lei Orgânica do Município, e ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010, compreendendo:

I as prioridades e metas da administração pública municipal;

II as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;

III as propostas de alteração da legislação tributária do município;

IV a organização e estrutura dos orçamentos do município;

V as diretrizes da receita;

VI as diretrizes da despesa;

VII a administração da dívida e captação de recursos;

VIII as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

IX as demais disposições gerais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, elaborado de acordo com as seguintes diretrizes:

I opção pelo desenvolvimento sustentável;

II busca da inclusão social, da promoção da qualidade de vida e da diminuição das desigualdades sociais e territoriais;

III participação social como instrumento da democracia e do controle social das políticas públicas

Parágrafo único. Os programas que irão compor as diretrizes mencionadas no caput serão estabelecidos, excepcionalmente, neste exercício de 2009, no projeto de Lei do Plano Plurianual 2010-2013, que será encaminhado ao Poder Legislativo até 30 de agosto do corrente exercício.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 3º - O projeto de lei orçamentária do Município para o ano de 2010 será elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta Lei, ao artigo 165 da Constituição Federal, ao Art. 166 - da Lei Orgânica do Município, à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 e compreenderá:

I o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município e seus órgãos;

II os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;

III o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social;

IV os orçamentos dos fundos municipais.

Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual do Município de Campinas, relativo ao exercício de 2010, deve assegurar os princípios de justiça, inclusive tributária, de controle social e de transparência na elaboração e execução do orçamento, assim considerados:

I o princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social e gerar empregos;

II o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;

III o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Art. 5º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento, inclusive pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo.

Art. 6º - O processo de elaboração da lei orçamentária para 2010 contará com ampla participação da sociedade civil e das comunidades organizadas, devendo o Governo Municipal dispor de todos os meios de comunicação possíveis para dar amplo conhecimento aos seus munícipes.

Parágrafo único . As audiências serão divulgadas e realizadas em datas estabelecidas pelo Poder Executivo, e sob os critérios por este fixados.

CAPÍTULO IV

DAS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 7º - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da Administração Tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda:

I atualização da planta genérica de valores do Município;

II revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos, isenções e imunidades, com ênfase nos vazios urbanos de conformidade com o Plano Diretor do Município.

III revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

IV aperfeiçoamento da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

V aperfeiçoamento da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos e de Bens Imóveis e direitos reais sobre imóveis;

VI revisão e/ou aperfeiçoamento da legislação sobre as taxas de serviços e pelo exercício do poder de polícia administrativo;

VII revisão das isenções dos tributos municipais e incentivos fiscais, para manter o interesse público, a justiça fiscal e as prioridades de governo;

VIII revisão dos preços públicos;

IX - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais.

Parágrafo único. Considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município.

Art. 8º - Os projetos de lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e deverão atender as disposições contidas no artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 9º - A proposta orçamentária do Município para 2010 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2009, contendo:

I mensagem;

II projeto de Lei Orçamentária Anual;

III tabelas explicativas a que se refere o inciso III, do artigo 22, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

IV demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes das isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

V relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados por elemento de despesa;

VI anexo dispondo sobre as medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

VII anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o artigo 40º, desta Lei;

VIII reserva de contingência, estabelecida na forma desta Lei;

IX demonstrativo com todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que a atenderão;

§ 1º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:

I avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal, explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal;

II justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa, observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

III demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do Ensino;

IV demonstrativo do cumprimento da Emenda Constitucional n o 29/2000;

V justificativa para eventuais alterações em relação às determinações contidas nesta Lei.

§ 2º O Poder Executivo tornará disponíveis pela rede de computadores (Internet) cópia da Lei Orçamentária e respectivos anexos, em até 10 (dez) dias após sua publicação, e relatório resumido da execução orçamentária em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

Art. 10 - O projeto de Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais por meio de decretos do Executivo.

Parágrafo único . Os decretos de abertura de créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados na Lei Orçamentária Anual, serão acompanhados de justificativa em relação às dotações orçamentárias a serem anuladas, a eventuais recursos do excesso de arrecadação, operações de crédito ou superávit financeiro, apurado no exercício anterior.

Art. 11 - Os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos municipais compreenderão:

I o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa por natureza e pela classificação funcional de cada órgão, de acordo com as especificações legais;

II o demonstrativo da receita, por órgãos, de acordo com a fonte e a origem dos recursos (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito).

Art. 12 - O orçamento de investimento, previsto no inciso III, do artigo 3º, desta lei, discriminará para cada empresa:

I os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o ano de 2010;

II o demonstrativo de investimentos especificados por projetos de acordo com as fontes de financiamentos (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito, outras fontes);

III o demonstrativo de fontes e usos especificando a composição dos recursos totais por origem (recursos próprios, transferências intergovernamentais, operações de crédito, outras fontes), e das aplicações por natureza da despesa (custeio, serviço da dívida, investimento).

Art. 13 - O projeto de lei orçamentária conterá dotações orçamentárias para contemplar a realização de convênio, acordo, ajuste ou congênere, aprovados em lei municipal.

Art. 14 - A Receita Total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo com as seguintes prioridades:

I custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais;

II pagamento de amortizações e encargos da dívida;

III contrapartida de operações de crédito;

IV garantir o cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere às garantias da criança e do adolescente, bem como à garantia à saúde e ao ensino fundamental;

Parágrafo único. Somente após serem atendidas as prioridades elencadas acima, poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.

Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para cumprimento do disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, serão fixados, em ato próprio, os percentuais e os montantes, sendo excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução, bem como as subvenções sociais e auxílios.

CAPÍTULO VI

DAS DIRETRIZES DA RECEITA

Art. 16 - As diretrizes da receita para o ano 2010 impõem o contínuo aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas ao incremento real das receitas próprias e ao contínuo acompanhamento dos repasses e adoção das medidas necessárias para seu aumento.

Parágrafo único. As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos de qualidade no município, a fim de permitir e influenciar o desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça tributária.

Art. 17 - O projeto de lei orçamentária poderá computar, na receita:

I operações de créditos autorizadas por lei específica, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, observadas as disposições do artigo 167, inciso III da Constituição Federal, dos artigos 12, § 2º e 32 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, assim como os limites e condições fixados pelo Senado Federal;

II operações de crédito a serem autorizados na própria Lei Orçamentária, observadas as disposições do art. 167, inciso III da Constituição Federal, dos artigos 12, § 2º e 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assim como os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

§ 1º Nos casos dos incisos I e II, a Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operações de crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiadas com tais recursos.

§ 2º A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 18 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

CAPITULO VII

DAS DIRETRIZES DA DESPESA

Art. 19 - Além da observância das prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária somente incluirá novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada e de investimentos se:

I tiverem sido adequadamente atendidos todos os projetos e despesas obrigatórias que estiverem em andamento;

II tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;

III tiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;

IV os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.

Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de até 1,5% (um e meio por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2010, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 22 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa por intermédio de lei específica.

Art. 23 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal e dos artigos 69, 70 e 71 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96).

Art. 24 - O Município aplicará e apresentará demonstrativo de recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29, de 13 de Setembro de 2000 e no artigo 209, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

Art. 25 - As despesas com publicidade deverão ser destacadas em atividades específicas na estrutura programática, sob denominação que permita sua clara identificação.

Art. 26 - As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação de atos, programas, bens, serviços e campanhas dos órgãos públicos e deverão ter caráter educativo, informativo e de orientação social > Art. 37 - , parágrafo 1º da Constituição Federal), excluídas as despesas com a publicação de editais e outras legais.

CAPÍTULO VII

DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 27 - A administração da dívida interna e externa e a captação de recursos pela administração municipal, obedecida a legislação em vigor, limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:

I mediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais, públicas e ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades governamentais:

a) ao serviço da dívida interna e externa do Município;

b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo Municipal;

c) à antecipação de receita orçamentária.

II mediante a alienação de ativos:

a) prioritariamente ao atendimento de programas sociais;

b) ao ajuste do setor público e redução de endividamento;

c) à renegociação de passivos.

Art. 28 - O Poder Executivo deverá enquadrar a dívida do Município dentro do planejamento de longo prazo, de modo que ele comprometa o mínimo possível a arrecadação tributária do município que deve ser destinada a investimentos sociais.

Art. 29 - Na Lei Orçamentária Anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida serão fixados com base apenas nas operações contratadas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

Parágrafo único. O Poder Executivo encaminhará juntamente com a proposta orçamentária para 2010 quadro demonstrativo da provisão de pagamento de serviço da dívida para 2010, incluindo a modalidade de operação, valor do principal, juros e demais encargos.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 30 - O orçamento de 2010 poderá contemplar, nas rubricas próprias de pessoal, valor resultante de negociação salarial, respeitados os limites das disposições legais.

Parágrafo único . As despesas com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 31 - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 32 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Art. 33 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira, nos 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 1º A limitação a que se refere o caput será fixada em Decreto, em montantes por Secretaria e para o Legislativo, conjugando-se as prioridades da Administração previstas nesta Lei, e respeitadas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida;

§ 2º No caso de restabelecimentos da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 3º Entender-se-á como receita não suficiente para comportar o cumprimento das metas de resultados primários ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais constantes desta Lei, aplicando-se o disposto no caput deste artigo, a diferença entre a receita estimada e a arrecadada igual ou superior a 2,0% (dois por cento) da receita prevista.

§ 4º Na hipótese da diferença entre a receita estimada e a arrecadada ser inferior a 2,0 % (dois por cento), será ela acrescida, na mesma proporção, à meta de arrecadação estimada para o bimestre seguinte, aplicando-se a ela os critérios constantes na parte final do § 3º deste artigo.

§ 5º O disposto nos §§ 3º e 4º não se aplica se observada a diferença entre a receita estimada e arrecadada ao final do quinto bimestre do exercício.

Art. 34 - Na ocorrência de despesas resultantes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandam alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 35 - Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado pelo Prefeito até o primeiro dia útil de janeiro de 2010, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês, do total de cada dotação, enquanto não se completar o ato sancionatório.

Art. 36 - Para efeito do disposto no artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes, desde que consignadas no orçamento, as despesas cujos valores não ultrapassem o limite estabelecido para a dispensa de licitação de outros serviços e compras, a que se refere o artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 37 - No projeto de lei orçamentária, referente ao exercício de 2010, as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em junho de 2009.

Art. 38 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da Sessão Legislativa, a Câmara Municipal de Campinas será de imediato convocada extraordinariamente pelo Prefeito, como preceitua o inciso II do artigo 33 da Lei Orgânica do Município.

Art. 39 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários conforme o disposto no § 2º do artigo 167 da Constituição Federal será efetuada mediante decreto do Poder Executivo.

Art. 40 - Para cumprimento do disposto no artigo 4º, §§1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, integram esta Lei os seguintes anexos:

I Anexo de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com o § 2º e seus incisos, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

II Anexo de Riscos Fiscais, elaborado em conformidade com o § 3º, do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 42 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 16 de julho de 2009.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

AUTORIA : EXECUTIVO MUNICIPAL

PROTOCOLADO Nº 09/10/15.204