Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 4.975 DE 28 DE MARÇO DE 1.980
(Publicado DOM 29/03/1980: p.01)
Ver Decreto nº 11.467, de 16/03/1994
ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.884, DE 11 DE MAIO DE 1979
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:
"
Paço Municipal de Campinas, aos 28 de Março de 1.980
DR. JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
de Campinas em Exercício
Publicada no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.
ANTONIO CARLOS GUEDES CHEVES
Respondendo pela
Chefia do Gabinete do Prefeito
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