DECRETO Nº 15.554 DE 09 DE AGOSTO DE 2006

(Publicação DOM 10/08/2006: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 15.449, de 28/06/2017

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 12.478, DE 16 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM DOS ANIMAIS NO ATO DE SUA VENDA, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.    

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,   

DECRETA:   

Art. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam animais, mencionados no Art. 1º - da Lei nº 12.478 , de 16 de janeiro de 2006, a emitir e entregar ao comprador, no ato da venda, o Certificado de Registro de Origem, conforme modelo integrante do anexo único deste decreto, composto de folha única com verso e anverso.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo a comercialização de cães e gatos.  

Art. 2º - O estabelecimento que descumprir o disposto neste decreto, ficará sujeito às seguintes sanções:
I multa de 500 UFICs;
II na ocorrência de reincidência, 1.000 UFICS;
III a partir da reincidência, cassação do alvará de funcionamento.
Parágrafo único. A fiscalização pelo descumprimento da Lei nº 12.478 , de 16 de janeiro de 2006, caberá ao PROCON Departamento de Proteção ao Consumidor e os processos administrativos decorrentes de Autos de Infração lavrados tramitarão sob o rito previsto no Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, conforme o disposto em seus artigos 33 à 55. (acrescido pelo Decreto nº 15.903, de 16/07/2007)
  

Art. 3º - Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.   

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   

Campinas, 09 de agosto de2006.   

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal   

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos   

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO Nº 06/08/04944, EM NOME DE CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.   

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete   

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral   

CERTIFICADO DE REGISTRO DE ORIGEM   

CERTIFICO que o animal abaixo identificado foi registrado neste estabelecimento comercial em conformidade com a Lei Municipal nº 12.478/06 .   

Dados do criador:   

Dados do Animal:   

Campinas, _____ de __________________ de   

______________________________________________   

Assinatura e Carimbo   

ATESTADO DE SAÚDE   

ATESTO para os devidos fins, que o animal acima citado encontra-se em boas condições de saúde, tendo sido devidamente vacinado e vermifugado.   

____________________________________________
Veterinário Responsável Assinatura e Carimbo   

Como cuidar bem do seu filhote   

ALIMENTAÇÃO   

Após o desmame, que ocorre em torno do 45º dia, o filhote deve ter no mínimo 4 refeições: café da manhã, almoço, jantar e uma última refeição da noite   

Os filhotes passam a comer menos a medida em que vão crescendo assim, reduzem o número de refeições gradativamente. O adulto (a partir de 1 ano) come 2 vezes ao dia .   

Restos de comida, doces, massas e tudo o que estiver fora da relação "alimentos" devem ser evitado mesmo que o cão goste ou queira comer.   

Ração para filhotes - utilize papinha desmame para filhotes ou rações próprias para filhotes em forma de papa (amolecida em leite ou água morna), 3 a 4 vezes ao dia.   

Ração para adultos deve ser dada a partir de 1 ano de idade.   

Sempre que trocar a ração deve-se misturar a nova ração com a que está sendo administrada, por uma semana, reduzindo a mesma aos poucos até ficar com a ração desejada.   

Observe sempre que a ração utilizada seja de excelente qualidade (bem balanceada: taxas de minerais, proteínas e vitaminas dentro de um valor ideal para o tipo e faixa etária do animal), esteja dentro do prazo de validade e bem conservada. Nunca compre ração a varejo.   

BANHOS   

A partir de 45 dias de idade, banhar o animal com água morna e colocar algodão nos ouvidos para evitar a entrada de água.   

1. Usar shampoos próprio para cães disponíveis no mercado
2. A partir de 3 meses de idade deve ser aplicado um produto antipulgas de ação prolongada:
  

DENTES   

A troca de dentes se inicia com 3,5 meses de idade e termina aos 6 meses.   

O cão tem grande tendência a formação de tártaro o que provoca o mau-hálito e a perda precoce dos dentes permanentes. A cárie também ocorre em animais que recebem alimentos doces com frequência.   

Higiene da boca   

Escovação - existem escovas e pastas dentais próprias para cães. A escovação deve ser feita 2 a 3 vezes por semana.   

A escova pode ser substituída por um chumaço de algodão umedecido em Cepacol (diluído em água) e esfregado nos dentes do animal.   

Pedaços de cenoura crua - devem ser oferecidos entre as refeições para que o cão seja estimulado a roer, assim como ossos artificiais (couro) ou naturais (joelho de boi).   

PELAGEM   

Após o desmame, que ocorre em torno do 45º dia de vida do filhote,   

escovar diariamente o animal para retirar pêlos mortos, poeira e verificar a presença de parasitas (pulgas, carrapatos, etc.).   

Raças de pelagem longa recebem uma primeira tosa aos 3 ou 4 meses e depois, periodicamente (a cada 2 meses). Manter o pêlo curto no verão para evitar pulgas .   

VACINAÇÃO   

CÃES - É recomendada a vacinação contra Cinomose, Hepatite, Leptospirose (2 tipos), Parvovirose, Coronavirose, Parainfluenza, Traqueobronquite e Raiva.   

GATOS É recomendada a vacinação contra Rinotraqueíte, Calicivírus, Panleucopenia, Clamidiose, Leucemia (somente animais expostos risco infecção) e Raiva   

VERMIFUGAÇÃO   

Recomenda-se exame de fezes logo que o animal chega, para a pesquisa de protozoários .