LEI Nº 7.735 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993

(Publicação DOM 22/12/1993: p.03)

REVOGADA pela Lei nº 14.732 , de 06/12/2013

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 7.510, DE 28 DE MAIO DE 1993, QUE INSTITUI A REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, EMPREGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, ESTABELECE A POLÍTICA SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA .   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 33 , da Lei nº 7.510, de 28 de maio de 1993, que institui a revisão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Campinas, estabelece a política salarial dos servidores públicos e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
" Art. 33 - A matéria de que tratam os artigos 27 a 31 desta lei será regulamentada por decreto ." (revogado pela Lei nº 12.985 , de 28/06/2007)   

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

PAÇO MUNICIPAL   

JOSÉ ROBERTO MAGALHÃES TEIXEIRA
Prefeito Municipal