DECRETO Nº 14.845, DE 03 DE AGOSTO DE 2004

(Publicação DOM 04/08/2004 p.10)

Dispõe sobre o regimento interno estabelecido para o observatório municipal de Campinas "Jean Nicolini".  

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,

DECRETA :

Art. 1º  Fica aprovado o Regimento Interno estabelecido para o Observatório Municipal de Campinas "Jean Nicolini".

Art. 2º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de agosto de 2004

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme Ofício nº 617, em nome da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na supra.

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo

REGIMENTO INTERNO DO OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DE CAMPINAS JEAN NICOLINI-OMCJN

CAPÍTULO I
NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º  O Observatório Municipal de Campinas Jean Nicolini-OMCJN, Órgão da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, da Prefeitura Municipal de Campinas, com sede na Estrada Municipal CAM 245, s/nº, mais conhecida por Estrada das Cabras, Pico das Cabras-Distrito de Joaquim Egídio, Campinas/SP, inserido na política de fomento à ciência, tem por fim divulgar a Astronomia, ciência que estuda a origem, evolução, composição, distância e movimento dos corpos e da matéria do Universo, através de atividades que envolvam ações educativas e de divulgação e técnico-científica .

Art. 2º  O Observatório Municipal de Campinas Jean Nicolini, que a partir deste momento será grafado como OMCJN, tem as seguintes atribuições:
I-  divulgação da ciência astronômica através de:
pesquisa na área astronômica para coleta de informações, documentos e registros de natureza técnico-científica;
intercâmbio com entidades congêneres;
congregação de indivíduos interessados na prática da Astronomia;
promoção e participação em cursos, palestras, conferências, congressos, simpósios e eventos na ocorrência de fenômenos celestes, os chamados "alvos de ocasião";
divulgação das ações do OMCJN e de fatos relacionados à Astronomia através da mídia em geral e manutenção de uma Home Page do OMCJN;
atividades educativas através de programação e atendimento especial;
atividades com o público em geral através de programação e atendimento especial;
h) treinamento de monitoria para acompanhar visitantes e desenvolver atividades junto ao público em geral e escolas;
II-  quanto ao acervo e ao material expositivo:
expor pública e didaticamente seu acervo;
coletar material a ser aplicado nas atividades pedagógicas e de divulgação
coletar material para compor seu acervo, mediante compra, doações e legados;
realizar exposições da área astronômica de caráter temporário, permanente, comemorativa ou especial;
III-  quanto à preservação, memória e cessão do patrimônio e acervo:
guarda, preservação e conservação do patrimônio do OMCJN;
manutenção e modernização do instrumental astronômico;
aquisição de equipamentos, periféricos e acessórios para a implementação e dinamização das atividades do OMCJN;
cessão das instalações a terceiros, exclusivamente para fins culturais;
e) cessão de equipamento astronômico, exclusivamente para observações e pesquisas astronômicas;
f) registro da memória da História do OMCJN, através de depoimentos, fotos, publicações, vídeos e filmes;
g) edição de livros e boletins dedicados a temas de sua especialidade;
h) atendimento do usuário e fornecimento, com autorização da Chefia de Setor do OMCJN, de reproduções de fotos, slides e material impresso ou audiovisual, para pesquisas e estudos;
i) zelar de forma permanente para que as condições de iluminação ao redor do sítio astronômico raio de 300 m - tombado pelo CONDEPAC (Resolução nº 15 de 7 de julho de 1994), atenda as normatizações para preservação do céu do OMCJN, bem como pelas disposições do art. 83 a Lei nº 10.850, de 07 de junho de 2001, que Cria a Área de Proteção Ambiental APA.
Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelo OMCJN atenderão as finalidades do órgão, em consonância com as normas regulamentares, estruturais e a política cultural global e setorial da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, tendo como preocupação básica a integração das suas diversas atividades, a reavaliação permanente de sua natureza e objetivos e a relação com seus frequentadores.

CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS

Art. 3º  O patrimônio do OMCJN compõe-se dos bens móveis e imóveis sob sua administração, especialmente pelos objetos de seus acervos, devidamente tombados.

Art. 4º - Os recursos financeiros do OMVJN são constituídos por:
I - dotações orçamentárias diretas:
dotações orçamentárias diretas provenientes da Prefeitura Municipal de Campinas;
dotações advindas da cobrança de ingressos do público ( Decreto nº 12.604 de 5 de março de 1997 ) e de visitas escolares, com isenção para as Escolas da Rede Municipal de Campinas.
§ 1º O gerenciamento da renda relativa à cobrança de ingressos, cursos e demais atividades é feito através do convênio, sem qualquer custo, através da Executora do Convênio.
§ 2º A renda gerenciada pelo convênio FUNCAMP/UNICAMP/MUSEU, de nº 13/92, mencionado no parágrafo anterior, reverte para o OMCJN e visa a melhoria de suas ações
§ 3º A movimentação do rescuros do convênio e a respectiva prestação de contas devem ser feitas mensalmente.
II - dotações orçamentárias indiretas:
a) patrocínios, doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público e privado, através do Fundo de Assistência à Cultura, nos termos da Lei nº 4.712 , de 03 de maio de 1977;
b) captação de recursos através de projetos educacionais, culturais ou técnico-científicos, por meio de agentes financiadores de caráter governamental ou privado, apoiados por instituições nacionais ou internacionais.
§ 1º As doações com encargos ou condições deverão ser previamente aceitas pela Prefeitura Municipal de Campinas.
§ 2º Os recursos externos (dotações orçamentárias indiretas) destinados ao OMCJN serão integralmente nele aplicados, de acordo com as normas deste regimento e com as diretrizes da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, nos termos da legislação em vigor.
§ 3º Os bens e recursos do OMCJN serão utilizados para a consecução dos objetivos definidos neste regimento interno, e utilizados de acordo com o cronograma e a programação de atividades dos respectivos projetos.
§ 4º Os equipamentos astronômicos do Governo Federal alocados no OMCJN estão sob sua guarda e responsabilidade, para uso em suas diversas ações. 
Art. 4º A manutenção, reforma, revitalização ou modernização do OMCJN será custeada pelos seguintes recursos financeiros: (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, com recursos do Tesouro Municipal; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
II - dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, com recursos do Fundo de Assistência à Cultura; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
III - patrocínios, doações, auxílios, contribuições, legados de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
IV - convênios, termos de cooperação, acordos ou outras formas de ajuste com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 1º Os bens e recursos financeiros de que tratam os incisos III e IV deste artigo serão utilizados integral e exclusivamente no OMCJN, nos termos da legislação vigente e de acordo com o cronograma e programação previstos nos respectivos ajustes. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 2º Os equipamentos astronômicos de propriedade do Governo Federal alocados no OMCJN estão sob sua guarda e responsabilidade, devendo ser utilizados somente para consecução das atividades do órgão. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)

Art. 4º-A O preço público cobrado para ingresso no OMCJN será de 3,60 UFIC's, observado o disposto na tabela constante no Anexo Único deste Regimento e no Decreto Federal nº 8.537, de 05 de outubro de 2015. (acrescido pelo Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 1º O OMCJN poderá arredondar para mais ou para menos o valor do ingresso, quando convertido para real, com o objetivo de facilitar o troco. (acrescido pelo Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 2º Os casos de isenção ou de cobrança de meia-entrada deverão ser comprovados ou autorizados de acordo com a documentação constante do Anexo Único deste Regimento (acrescido pelo Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
Art. 4º-A  O preço público cobrado para ingresso no OMCJN será de 3 (três) UFICs, observado o disposto na tabela constante no Anexo Único deste Regimento. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.853, de 25/04/2018)
§ 1º O valor do ingresso poderá ser arredondado para mais ou para menos, quando convertido para real, com o objetivo de facilitar o troco. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.853, de 25/04/2018)
§ 2º Os casos de isenção ou de cobrança de meia entrada deverão ser comprovados ou autorizados de acordo com a documentação constante no Anexo Único deste Regimento.  (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.853, de 25/04/2018)
§ 3º Excepcionalmente, em ocasiões especiais, preços promocionais e gratuidade podem ser autorizados pelo Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura. (acrescido pelo Decreto nº 19.853, de 25/04/2018)

CAPÍTULO III
DO ESPAÇO FÍSICO, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO

Art. 5º  O espaço do OMCJN tem a seguinte organização física:
I - Localização : LATITUDE : 22º 5359.9" S
LONGITUDE : 46º 4949.30" W
Altitude : 1040m variando até 1050m
Área Total: 21.329,50m²
Total de Área Construída: 697,52 m² (aproximada)
Perímetro cercado: 520,40m
Área Livre: 20.631,88m² (aproximada)
Portão de Acesso Externo: duas entradas, uma entrada de serviço e uma entrada para visitantes;
II - Edificações : total de 9
a) Guarita na Entrada;
b) Prédio Principal com as seguintes instalações:
-Salão principal com exposições permanentes, temporárias e atividades culturais
-Corredor para acesso a torre, com exposições
-Torre: parte térrea exposição e espaço lúdico para crianças
- parte superior com cúpula de 5.80m de diâmetro e telescópio
-Sala para Palestra e vídeo
-Pequeno hall com exposição
-Sala para exposição e atividades
-Corredor com exposições
-Sala da Chefia
-Sala dos Astrônomos
-Três banheiros
-Sala para Biblioteca/Reserva Técnica/Administrativo
-Copa
-Cozinha
-Porta principal de acesso e porta de emergência
c) Prédio do Telescópio Astrográfico com as seguintes instalações
-parte térrea:
1 ambiente para multiuso
1 banheiro
2 escritórios
hall de entrada
- parte superior: -
tipo de cobertura: Cúpula de 8 metros de diâmetro
espaço de instalação do Telescópio de 400mm Carl Zeiss
espaço com exposição astronômica
mirante externo;
d) Pavilhão com teto Holl Off abriga um telescópio de 500mm-Carl Zeiss;
e) Pavilhão com teto Holl Off abriga um telescópio de 250mm-Mead;
f) Pavilhão multiuso, atualmente depósito;
g) Casa dos Astrônomos/ visitantes;
h) Casa para moradia da zeladoria;
i) Pavilhão para fins astronômico (desativado e descoberto);
III Espaço Externo:
a) Estacionamento de veículos na entrada do sítio astronômico;
b) Alameda com obeliscos de personagens ligados a ciência;
c) Área de convivência gramada para realizações de atividades culturais e observação do céu;
d) Relógios do Sol: vertical, horizontal e equatorial;
e) 1 marco geodésico.

Art. 6º   A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, à qual se subordina o OMCJN, deve garantir a manutenção e desenvolvimento do Observatório, de acordo com as finalidades definidas neste regimento e, especialmente:
I-  indicar a Chefia de Setor;
II- formar o quadro funcional do OMCJN.

Art. 7º  A Chefia de Setor responde pela coordenação e administração do OMCJN e pela implementação de políticas de ação através de programas e projetos, além das seguintes atribuições:
I - tratar de assuntos relativos ao convênio que administra os recursos financeiros do OMCJN;
II - apresentar relatório geral;
III - apreciar o plano anual de atividades da instituição, com propostas de orçamento, a partir de propostas submetidas pela equipe técnica, administrativa e cultural;
IV - tratar de assuntos pertinentes ao OMCJN diretamente com as instâncias superiores.

Art. 8º  A organização interna do OMCJN compreenderá as seguintes áreas:
I - Área administrativa;
II - Área técnico-científica;
III - Área de divulgação, educativa e cultural;
IV - Área operacional.

Art. 9º  A Área Administrativa é responsável pela sistematização de atividades de administração do prédio, manutenção e atendimento ao público, bem como por todas as atividades burocráticas e de suporte administrativo ás demais áreas.

Art. 10.  A Área Técnico-Científica é responsável pela parte do instrumental e pelos projetos técnicos e culturais, pela programação didático-científica, acompanhamento da programação elaborada, devendo propor e incentivar a publicação de material científico e educacional, bem como propor intercâmbios, entre outros.

Art. 11.  A Área Cultural é responsável pela montagem de exposições, participação e colaboração nos projetos culturais sob a orientação da equipe técnica e pelo controle da agenda de eventos e suporte de apoio administrativo.

Art. 12.  Apoio Operacional é a instância responsável pela manutenção e vigilância do espaço físico do local.
Parágrafo único. Cada Área poderá atuar, direta ou indiretamente, no trabalho de outros setores do OMCJN, com o objetivo de empreender melhorias para o local.

CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO

Art. 13.  Compete à Chefia de Setor conceder autorização para a realização de atividades de caráter educativo e de pesquisa científica, bem como a divulgação de pesquisa técnica-astronômica, acordada com equipe de técnicos do OMCJN nas diversas situações, cumprida a legislação vigente e obsevadas as finalides do Observatório.

Art. 14.  Cabe à Chefia de Setor, em acordo com a equipe administrativa e técnica, fixar o horário e dias da semana em que o Observatório estará aberto para as atividades com o público em geral e com as escolas.

Art. 15.  Compete à Chefia de Setor autorizar Exposições de material não pertencente ao acervo do Observatório, relacionado ou não com a astronomia, desde que precedidas de um projeto aprovado pela equipe do OMCJN.

CAPÍTULO V
DA AQUISIÇÃO DE OBJETOS E REGISTROS DOCUMENTAIS PARA ACERVO DO OMCJN

Art. 16.  A aquisição de objetos e registros documentais para o acervo, sejam eles fotográficos, vídeográficos, textuais e técnicos, poderá ocorrer por compra, doação, legado e permuta.

Art. 17.  Para cada doação, a qualquer título, lavrar-se-á um termo de incorporação ao acervo.

Art. 18.  Os funcionários do OMCJN são impedidos de realizar qualquer transação com a entidade, salvo a título inteiramente gracioso.

CAPÍTULO VI 
UTILIZACÃO DO INSTRUMENTAL ASTRONÔMICO E PEDAGÓGICO

Art. 19.  O instrumental astronômico deve ser operado pela equipe técnica do OMCJN ou por pessoas credenciadas e devidamente autorizadas pelo OMCJN.

Art. 20.  A manutenção dos equipamentos deve ser feita por profissional indicado pelo OMCJN.

CAPÍTULO VII
DA BIBLIOTECA

Art. 21.  O OMCJN deve implementar o acervo bibliográfico, a fim de facultar aos interessados o acesso a sua biblioteca e facilitar os trabalhos de consulta e pesquisa.
Parágrafo único. As consultas só poderão ser feitas "in loco", sem a retirada de livros, recortes de jornais, "papers", boletins e outros materiais quaisquer de suas dependências.

CAPÍTULO VIII- NORMAS PARA OBSERVADORES VISITANTES   
DAS NORMAS PARA VISITAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, DE OBSERVADORES AMADORES E DE PESQUISADORES
(nova denominação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)

Art. 22 - A cessão do espaço externo e de equipamentos aos visitantes credenciados obedecerá as seguintes disposições:
I a cessão do espaço físico externo para montagem de equipamentos astronômicos ocorrerá mediante pedido formulado com antecedência e por escrito, instruído com o número de pessoas a participarem, o período pretendido e a finalidade;
II - a utilização do instrumental astronômico poderá ser concedida a pesquisadores ligados a instituições científicas ou por elas credenciados e a pessoas que não possuam vínculo institucional, mas que sejam ligadas à astronomia (astrônomos amadores), de reconhecido saber, mediante pedido de tempo e envio de programa de observação;
III - periféricos somente poderão ser acoplados se aprovados pela equipe técnica e com a concordância da Chefia de Setor;
IV - as observações deverão ser interrompidas caso as condições atmosféricas excedam os limites de segurança (umidade acima de 60%);
V - ao término dos trabalhos deverá ser entregue relatório ao OMCJN, e nos trabalhos publicados/divulgados deverão constar os créditos do OMCJN ;
VI - na ocorrência de incidentes técnicos, a Área Técnica avaliará e comunicará o evento à Chefia de Setor, imediatamente;
Parágrafo único . Os trabalhos serão interrompidos no caso da não observância das disposições contidas neste artigo.   
Art. 22.  A visitação pública em geral, de observadores amadores e de pesquisadores poderá ser feita individualmente ou em grupo de, no máximo, 50 (cinquenta) pessoas. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 1º Para a visitação pública individual não há necessidade de agendamento prévio, respeitados os dias e horários de atendimento do OMCJN. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 2º A visitação pública de grupos em geral, de observadores amadores e de pesquisadores deverá ser feita com agendamento prévio, por meio de documento dirigido ao Chefe do OMCJN, no qual deverá constar:(nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
I - nome da instituição, CNPJ, endereço completo, telefone e nome completo do responsável;(nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
II - data e horário pretendidos; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
III - faixa etária dos visitantes, quando for o caso; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
IV - série ou ano escolar, quando for o caso; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
V - número de visitantes; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
VI - finalidade; (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
VII - nome dos visitantes, no caso de observadores amadores ou pesquisadores. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 3º Os observadores amadores que não tenham vínculo institucional, desde que tenham reconhecimento na área, poderão solicitar o agendamento em nome de pessoa física, devendo constar, no entanto, o número do CPF e do RG do responsável, bem como seu endereço no requerimento de que trata o § 2º deste artigo. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 4º As observações serão interrompidas sempre que constatado teor de umidade relativa do ar igual ou superior a 60% (sessenta por cento) ou haja qualquer outra condição atmosférica que exceda os limites de segurança. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 5º Os observadores amadores e pesquisadores, desde que conste no requerimento de que trata o §2º deste artigo, poderão utilizar o espaço externo do OMCJN e seus equipamentos astronômicos. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 6º O acoplamento de periféricos aos equipamentos astronômicos somente poderá ser feito se houver aprovação da equipe técnica e da Chefia do OMCJN. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 7º A equipe técnica ou a Chefia do OMCJN poderão interromper as observações ou os trabalhos dos observadores amadores e pesquisadores caso verifiquem que as condições de segurança e a boa técnica não estejam sendo observadas. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 8º Ao término dos trabalhos, os observadores amadores e pesquisadores deverão entregar relatório ao OMCJN e, caso haja publicação ou divulgação em qualquer meio, deverão constar os créditos do OMCJN. (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)
§ 9º Na ocorrência de incidentes técnicos, a área técnica do OMCJN os avaliará e comunicará à Chefia imediata (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)

ANEXO ÚNICO
(acrescido pelo Decreto nº 19.177, de 13/06/2016)  

ANEXO ÚNICO (nova redação de acordo com o Decreto nº 19.853, de 25/04/2018)