DECRETO Nº 16.759 DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 04/09/2009 p.06)

REVOGADO pelo Decreto nº 17.084, de 27/05/2010

Acresce dispositivos ao art.3º do Decreto 15.647, de 16/10/2006,  que  Cria a Comissão para análise de irregularidades, ilegalidades e inadimplências durante a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos automotores de aluguel (Táxi) do Município de Campinas. 

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,   

DECRETA :

Art. 1º  Fica alterado o Art. 3º - do Decreto nº 15.647 , de 16 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:   
Art. 3º....................................................
III Membro: Sérgio Bonifácio;
IV Suplente: Milene Cristina B. Reis Pinotti Ribeiro.
Parágrafo único . A nomeação de novos membros da Comissão de Análise de Irregularidades, Ilegalidades e Inadimplências, criada nos termos do art. 1º deste Decreto, será feita por Portaria do Prefeito. (NR)  

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 03 de setembro de 2009   

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS  
Prefeito Municipal   

CARLOS HENRIQUE PINTO  
Secretário de Assuntos Jurídicos   

GERSON LUIS BITTENCOURT  
Secretário de Transportes     

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, CONFORME OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 09/10/24.846, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SETRANSP, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS  
Secretária-Chefe de Gabinete   

MATHEUS MITRAUD JUNIOR  
Coordenador Setorial Técnico Legislativo