LEI Nº 5.238 DE 04 DE MAIO DE 1982

(Publicação DOM 05/05/1982 p.01)

REVOGADA pela Lei Complementar nº 288, de 09/09/2020

Altera dispositivo da Lei nº 4.865, de 07 de março de 1979.    

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :  

Art. 1º  A letra "a" do 3º da Lei nº 4.865 de 07 de março de 1979, passa a ter a seguinte redação:
a) estar em funcionamento com exata observância dos estatutos.  

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  

PAÇO MUNCIPAL DE CAMPINAS, AOS 04 DE MAIO DE 1982.  

Dr. FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal  

PUBLICADA NO DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.  

DR. RUY DE ALMEIDA BARBOSA
Secretário - Chefe do Gabinete do Prefeito