DECRETO Nº 15.810 DE 13 DE ABRIL DE 2007

(Publicação DOM 14/04/2007 p.05)

Cria a Comissão Permanente de Avaliação do Verde e dos Resíduos Sólidos e da Saúde, no Município de Campinas, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º  Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação do Verde e dos Resíduos Sólidos e da Saúde, com a finalidade de exercer a fiscalização dos contratos que versem sobre limpeza pública, conservação e manutenção de áreas verdes municipais.

Art. 2º  A comissão a que se refere este decreto será composta por: (Ver Portaria nº 67.561, de 08/05/2007 - SRH)
I - 01 (um) servidor do Departamento de Limpeza Urbana;
II - 01 (um) servidor do Departamento de Parques e Jardins;
III - 01 (um) servidor da Coordenadoria Especial das Administrações Regionais e Subprefeituras;
IV - 01 (um) servidor do Departamento de Ações Intergradas;
V - 01 (um) servidor do Departamento de Projetos de Obras e Viação; e
VI - 01 (um) servidor do Departamento Técnico e Administrativo.

Art. 3º  Além da atribuição de fiscalizar os contratos mencionados no art. 1º deste decreto, também é de competência da Comissão Permanente de Avaliação do Verde e dos Resíduos Sólidos e da Saúde:
I - a avaliação do desempenho da qualidade dos serviços prestados;
II - a intervenção na engenharia dos processos, com o objetivo de melhorar a qualidade;
III - a validação dos quantitativos de serviços através de relatórios mensais;
IV - a avaliação em parâmetros técnicos, com o objetivo de otimizar a produtividade.

Art. 4º  Os trabalhos desenvolvidos por esta comissão não serão remunerados e serão considerados como relevantes serviços públicos.

Art. 5º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 13 de abril de 2007.

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO
Secretário de Assuntos Jurídicos

OSMAR COSTA
Secretário de Infra-Estrutura

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, de acordo com os elementos constantes do protocolado nº 06/10/66023, em nome de Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo