LEI Nº 10.546 DE 14 DE JUNHO DE 2000

(Publicação DOM 15/06/2000 p.02)

Revogada pela Lei nº 13.118, de 18/10/2007

Altera a Lei Municipal 9.965, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei Municipal 7.189, de 16 de outubro de 1992.   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  Ficam alteradas as alíneas "g", "h", e "i", do inciso I, do Art. 3º, da Lei nº 9.965, de 28 de dezembro de 1998, que passam a ter a seguinte redação:
" I  ...................................................... 
............................................................ 
g) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania; 
h) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; 
i) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos."  

Art. 2º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 14 de junho de 2000   

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal   

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
PROTOCOLO P.M.C. Nº 66.860-99