DECRETO Nº 14.326, DE 29 DE MAIO DE 2003

(Publicação DOM 30/05/2003:05)

Dispõe sobre constituição de Comissão Especial de Sindicância para a apuração dos greves fatos ocorridos por ocasião dos piquetes violentos durante o movimento grevista de Maio de 2003.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência do Departamento de Processos Disciplinares Investigatórios da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para processar os procedimentos disciplinares investigatórios, prevista no Anexo I da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999;

DECRETA:

Art. 1º  Fica constituída, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, Comissão Especial de Sindicância com atribuição para apurar a ocorrência de faltas funcionais, contravenções e crimes contra a administração pública, o patrimônio público ou que tenham lesado a integridade de servidores ou outros cidadãos, no curso do movimento grevista de maio de 2.003.

Art. 2º  Será esta Comissão composta por:
I - 1 (um) representante da Secretaria de Recursos Humanos;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Administração;
III - 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.

Art. 3º  O resultado das investigações será relatado à Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Cidadania que decidirá pela aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no Decreto municipal nº 14.070, de 10 de setembro de 2.002.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 29 de maio de 2003.

IZALENE TIENE
Prefeita Municipal de Campinas

LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário Municipal de Gabinete e Governo

MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos jurídicos e da Cidadania

JOSÉ LUIS PIO ROMERA
Secretário Municipal de Recursos Humanos