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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 171/2007

(Publicação DOM 01/09/2007 p.8)

O Secretário Municipal de Transportes, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar os modelos de veículos em operação no transporte coletivo urbano complementar do Município de Campinas,

RESOLVE:

Art. 1º  Estabelece que a partir desta data não será permitido aos permissionários do Serviço Alternativo a vinculação de veículos no Sistema de Transporte Público Municipal -InterCamp -, que não atendam as determinações contidas no Manual de Especificações Técnicas dos Veículos do Serviço Alternativo - GPT/M003/07/R4 ou posteriores. Não serão mais aceitos no sistema o veículo do tipo Miniônibus. Somente serão vinculados veículos do tipo Microônibus, conforme especificações.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GERSON LUIS BITTENCOURT

Secretário Municipal de Transportes


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