2. Decreto nº 17.247, de 28/01/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.


DECRETO Nº 17.247 DE 28 DE JANEIRO DE 2011

(Publicação DOM 29/01/2011: 01)

FIXA OS PREÇOS PÚBLICOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DOS PRÓPRIOS ESPORTIVOS MENCIONADOS.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam estabelecidos os preços públicos devidos em Unidade Fiscal de Campinas - UFIC pela utilização dos próprios municipais, constantes da tabela do Anexo Único, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - Os recolhimentos dos preços fixados neste Decreto deverão ser depositados em conta bancária própria em nome do Fundo de Assistência ao Desporto Amador - FADA, criado pela Lei nº 4.334 , de 29 de outubro de 1973.

Art. 3º - A normatização e a orientação necessárias ao recolhimento dos preços públicos para utilização dos próprios consignados no Anexo Único deste Decreto caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Parágrafo único . Poderá o titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer conceder dispensa do recolhimento dos valores vigentes na tabela do Anexo Único, devendo para tanto manifestar-se, justificadamente, pela concessão.

Art. 4º - Os preços estabelecidos neste Decreto ficam atualizados imediatamente em decorrência da variação da Unidade Fiscal de Campinas -UFIC.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos Municipais nºs. 13. 946 , de 09 de maio de 2002 e 14.71 8 , de 08 de abril de 2004.

ANEXO ÚNICO

1. PRAÇAS MUNICIPAIS DE ESPORTES

1.1. CAMPOS DE FUTEBOL

UFIC

1.1.1. JOGO POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

8,14

1.1.2. JOGOS POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

12,23

1.2. QUADRA POLIESPORTIVA E TÊNIS

1.2.1. JOGOS POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

8,14

1.2.2. JOGOS POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

12,23

1.2.3. QUADRAS COBERTAS POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

10,86

1.2.4. QUADRAS COBERTAS POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

14,49

2. GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES "ENG. ALBERTO JORDANO PEREIRA RIBEIRO" PARQUE PORTUGAL (BASQUETE E VÔLEI)

2.1. JOGOS POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

40,78

2.2. JOGOS POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

48,93

3. GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES "ROGÊ FERREIRA" (BASQUETE, VÔLEI, HANDBALL E FUTSAL)

3.1. JOGOS POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

24,46

3.2. JOGOS POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

32,62

4. GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES JORGE MENDONÇA (BASQUETE, VÔLEI, HANDBALL E FUTSAL)

4.1. JOGOS POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

24,46

4.2. JOGOS POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

32,62

5. GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES NABI ABI CHEDID (BASQUETE, VÔLEI, HANDBALL E FUTSAL)

5.1. JOGOS POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

24,46

5.2. JOGOS POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

32,62

6. PISCINAS

6.1. ASSOCIADOS

6.1.1. INSCRIÇÃO

ISENTA

6.1.2. MENSALIDADE ABAIXO DE 14 ANOS

ISENTA

6.1.3. MENSALIDADEM DE 14 A 18 ANOS

1,63

6.1.4. MENSALIDADE ACIMA DE 18 ANOS

3,26

6.2. COMPETIÇÕES E ESPETÁCULOS

6.2.1. POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

32,62

6.2.2. POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

40,78

7. KARTÓDROMO MUNICIPAL "AFRÂNIO FERREIRA JÚNIOR"

7.1. TREINAMENTOS POR KART

7.1.1. POR HORA DIURNA (DAS 08 ÀS 18H)

9,64

7.1.2. POR HORA NOTURNA (DAS 18 ÀS 22H)

19,28

7.2. COMPETIÇÕES

7.2.1. PERIODO DIURNO (DAS 08 ÀS 18H)

734,12

7.2.2. PERÍODO NOTURNO (DAS 18 ÀS 22H)

1.468,25

7.3. EVENTOS ESPORTIVOS

7.3.1. FEIRAS OU EXPOSIÇÕES (DAS 08 ÀS 22H)

2.898,90

8. ANÚNCIOS (POR COMPETIÇÃO)

8.1. OCUPAÇÃO DE ESPAÇO

8.1.1. POR METRO QUADRADO DE ÁREA DE ANÚNCIO

24,46

8.1.2. POR METRO QUADRADO OU FRAÇÃO QUE ACRESCER

40,78

Campinas, 28 de janeiro de 2011

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS
Prefeito Municipal

ANTONIO CARIA NETO
Secretário De Assuntos Jurídicos

GUSTAVO LEMOS PETTA
Secretário De Esportes E Lazer

Redigido na Coordenadoria Setorial Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme elementos constantes do protocolado administrativo nº 10/10/48499, em nome da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS
Secretária-Chefe Do Gabinete Do Prefeito

MATHEUS MITRAUD JUNIOR
Coordenador Setorial Técnico-Legislativo


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