LEI Nº 4.487 DE 05 DE MAIO DE 1975

(Publicação DOM 06/05/1975)

Revoga o ítem 22 do artigo 3º da Lei nº 118/1938, que dispõe sobre o Plano de Melhoramentos Urbanos da cidade.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica revogado o item 22 do artigo 3º da Lei nº 640, de 28 de dezembro de 1951, que aprova a revisão do Ato nº 118, de 23 de abril de 1938, que dispõe sobre o plano de melhoramentos urbanos da cidade.

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal de Campinas, aos 5 de maio de 1975.

DR. LAURO PÉRICLES GONÇALVES
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO DEPARTAMENTO DO EXPEDIENTE DO GABINETE DO PREFEITO, NA DATA SUPRA.

DR. ARMANDO PAOLINELI
Chefe do Gabinete