DECRETO Nº 18.216 DE 09 DE JANEIRO DE 2014

(Publicação DOM 10/01/2014: p. 07)

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN EM FACE DOS PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRIDOS NO SOFTWARE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA DE CAMPINAS - NFSE-CAMPINAS

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 32, § 2º , da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005, que Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências;

CONSIDERANDO os problemas técnicos que causaram a lentidão na emissão e no processamento de notas fiscais de serviços eletrônicas de Campinas - NFSe Campinas nos dias 06, 07, 08 e 09 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO que os sujeitos passivos das obrigações tributárias de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN e os demais usuários do sistema não podem ser apenados em função dos problemas técnicos apontados; e

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo para pagamento do ISSQN a vencer em 10 de janeiro de 2014, a fim de evitar a lesão a direitos dos sujeitos passivos das obrigações tributárias,

DECRETA:

Art. 1º - º Fica prorrogado para 15 de janeiro de 2014 o prazo de recolhimento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN com vencimento em 10 de janeiro de 2014, nos termos do art. 32 da Lei nº 12.392, de 20 de outubro de 2005.

Art. 2º - º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 09 de janeiro de 2014

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

HAMILTON BERNARDES JUNIOR
Secretário Municipal de Finanças