DECRETO Nº 17.879, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013

(Publicação DOM 22/02/2013 p.01)

Altera o Decreto 17.837, de  1º de janeiro de 2013, que dispõe sobre a denominação e a estrutura administrativa das secretarias que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º  Fica acrescido o parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 17.837, de 01 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 10 .............................................
Parágrafo único .  O Fundo Único de Fomento Parques Municipais fica vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Públicos." (NR)

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 21 de fevereiro de 2013

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal

MÁRIO ORLANDO GALVES DE CARVALHO
Secretário de Assuntos Jurídicos

ERNESTO DIMAS PAULELLA
Secretário de Serviços Públicos

CARLOS AUGUSTO SANTORO
Secretário Municipal de Infraestrutura

Redigido no Departamento de Consultoria Geral, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, conforme os elementos do protocolado nº 13/10/02625, em nome da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, e publicado na Secretaria de Chefia de Gabinete do Prefeito.

MICHEL ABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral