LEI Nº 9.965 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998

(Publicação DOM 29/12/1998 p.02)

REVOGADA pela Lei nº 13.118 , de 18/10/2007
Ver Regimento Interno s/nº (DOM 11/11/1999 p.3-4) - SMAS
Ver Comunicado S/Nº, de 12/02/2004 CMI

Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso e revoga a Lei 7.189, de 16 de outubro de 1992.  

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º  O Conselho Municipal do Idoso passa a ser regulado pela presente lei.   

Art. 2º  Compete ao Conselho Municipal do Idoso, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, consoante os princípios personalizados pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e, ainda:
I - definir ações de assistência ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;
II - elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência ao idoso;
III - promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa;
IV - realizar, com a participação de organizações governamentais e não governamentais, as seguintes atividades:
a) organizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e à sociedade;
b) promover campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja vítima de maus tratos;
c) estabelecer programas de assistência social, de forma a garantir recursos financeiros ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência;
d) promover a integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da pessoa idosa;
e) manter espaços físicos, para o acolhimento de pessoas idosas.
V - colaborar com as organizações governamentais e não governamentais, bem como com o governo municipal, para a obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando a implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso;
VI - elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;
VII - desenvolver projetos de alfabetização de idosos;
VIII - fornecer subsídios ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa à pessoa idosa;
IX - Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no âmbito do atendimento do idoso;
X - Dar parecer aos projetos ou programas que sejam desenvolvidos com recursos públicos.   

Art. 3º  O Conselho Municipal do Idoso será composto por 20 (vinte) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo: (Ver Portaria 43.992 - DOM - 05/02/1999: 04-05 - SFRH)   

I - 10 ( dez) representantes dos órgãos públicos, a seguir especificados:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Câmara Municipal;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Transportes;
g) Secretaria Municipal da Cidadania;   
g) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania;  (Nova Redação de acordo com a Lei nº 10.546 , de 14/06/2000)
h) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;   
h) Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; (Nova Redação de acordo com a Lei nº 10.546 , de 14/06/2000)
i) Secretaria Municipal de Esportes;   
i) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Projetos. (Nova Redação de acordo com a Lei nº 10.546 , de 14/06/2000)
j) Fundo Social de Solidariedade de Campinas.   
j) Secretaria Municipal de Habitação (Nova Redação de acordo com a Lei nº 12.612 , de 01/09/2006)   

II - 10 ( dez) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
Art. 03 - três) representantes de entidades sócio-assistenciais;
b) 03 (três) representantes de entidades sócio-culturais que atuem na área do idoso;
c) 03 (três) representantes de associações que se dediquem ao trabalho com idosos;
d) 01 (um) representante da Fundação das Entidades Assistenciais de Campinas - FEAC.   

§ 1º Os conselheiros representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelos respectivos titulares das pastas e o do Gabinete, pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O representante da Câmara Municipal de Campinas será indicado por seu Presidente.
§ 3º  O conselheiro representante do Fundo Social de Solidariedade de Campinas - FUSSCAMP será indicado por seu Presidente.   (REVOGADO pela Lei nº 12.612 , de 01/09/2006)
§ 4º Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em sessão plenária, direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais previamente cadastradas, na forma estabelecida no regimento interno do Conselho Municipal do Idoso.
§ 5º Todos os membros do Conselho deverão ser escolhidos dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos direitos dos idosos.
§ 6º A função de membro do Conselho Municipal do Idoso não será remunerada, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante.
§ 7º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
§ 8º O suplente terá direito a voz e voto, na ausência do titular.   

Art. 4º  Os membros do Conselho Municipal do Idoso elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a diretoria, que será constituída pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Primeiro Secretário;
IV - Segundo Secretário;
V - Primeiro Tesoureiro;
VI - Segundo Tesoureiro.   

§ 1º O mandato dos membros da diretoria será de 01 (um) ano.
§ 2º  Para o cargo de Presidente, será observado o critério de alternatividade, a cada mandato, entre o segmento dos representantes do poder público e o dos representantes da sociedade civil, iniciando-se pelo primeiro segmento mencionado.   (REVOGADO pela Lei nº 10.936 , de 06/09/2001)   

Art. 5º  O Poder Executivo Municipal, em sessão própria, que se realizará no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, instalará o Conselho Municipal do Idoso, dando posse aos membros indicados e escolhidos.   

Art. 6º  O Conselho Municipal do Idoso promoverá, a cada biênio, a Conferência Municipal do Idoso.   

Art. 7º  O Conselho Municipal do Idoso elaborará seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, funcionamento e diretrizes básicas de atuação.   

Art. 8º  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.189 , de 16 de outubro de 1992.   

Paço Municipal, 28 de dezembro de 1998   

FRANCISCO AMARAL
Prefeito Municipal   

Autoria: Prefeitura Municipal de Campinas