Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.539, DE 10 DE JANEIRO DE 2001

(Publicação DOM 11/01/2001 p.01)

Dispõe sobre a vinculação técnica do Hospital Municipal  Dr. Mário Gatti  à Secretaria Municipal de Saúde.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade da integração do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" à Secretaria Municipal de Saúde, na perspectiva da regionalização e hierarquização dos serviços de saúde garantidos na Constituição Federal;
CONSIDERANDO que é imprescindível o Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" estar em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde para uma otimização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO, finalmente, o papel estratégico do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" no âmbito do Sistema Único de Saúde municipal e regional, no que se refere à assistência hospitalar,

DECRETA:

Art. 1º  O Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" ficará vinculado tecnicamente à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º  Ficam o Secretário Municipal de Saúde e o Presidente do Hospital Municipal "Dr. Mário Gatti" autorizados a tomar as providências cabíveis e necessárias para o cumprimento deste decreto.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 10 de janeiro de 2001

ANTONIO DA COSTA SANTOS
Prefeito Municipal

NILSON ROBERTO LUCILIO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

GASTÃO WAGNER DE SOUZA CAMPOS
Secretário Municipal de Saúde

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito, na data supra.

GERARDO MENDES DE MELO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito