DECRETO Nº 15.586 DE 01 DE SETEMBRO DE 2006

(Publicação DOM 02/09/2006 p.01)

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2006

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e

considerando que o feriado do Dia da Independência, 07 de setembro, ocorrerá em uma quinta-feira,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado facultativo o ponto no dia 08 de setembro de 2006, com a suspensão do expediente nos órgãos da administração pública municipal direta, nas autarquias e nas fundações.

Art. 2º - O disposto no art. 1º deste decreto não se aplica aos órgãos e servidores que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, não podem sofrer solução de continuidade.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 01 de setembro de 2006

DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS

Prefeito Municipal

CARLOS HENRIQUE PINTO

Secretário de Assuntos Jurídicos

PAULO MALMANN

Secretário de Finanças e Recursos Humanos

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO-LEGISLATIVA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS

JURÍDICOS, CONFORME OS ELEMENTOS DO PROTOCOLADO ADMINISTRATIVO Nº 06/10/38869, EM NOME DE

DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

DRA. ROSELY NASSIM JORGE SANTOS

Secretária-Chefe de Gabinete

MATHEUS MITRAUD JUNIOR

Coordenador Setorial Técnico-Legislativo