Art. 1º   Fica tombado, do Conjunto Arquitetônico de Edifícios Verticais em Estilo Art Déco , processo de tombamento nº 004/2010, o edifício da Associação Comercial e Industrial de Campinas - ACIC, denominado Edifício Associação Comercial, localizado à Rua José Paulino nº 1111, lote 13, esquina com a avenida Dr. Campos Salles, importante exemplar arquitetônico do município de Campinas. (ver Comunicado nº 01, de 23/09/2015-Condepacc)
§1º  Ficam protegidos os seguintes elementos do bem tombado:
I - O prédio original, com suas fachadas e volumetria.
II - Todos os acabamentos existentes: pisos da entrada, os batentes, as pinturas da área interna.
III - As escadas.
IV - Os corredores.
§2º  Qualquer intervenção que se pretenda promover no bem tombado deverá ser precedida de projeto previamente analisado e aprovado pelo CONDEPACC.
§3º  O bem tombado pela presente resolução passa a ser objeto das sanções e benefícios previstos pela Lei Municipal 5.885 de 17 de dezembro de 1987, e, pela Lei Municipal 12.445 de 21 de dezembro de 2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15.358 de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º  A área envoltória do bem tombado constante do artigo 1º desta resolução, conforme prevêem os artigos 21, 22 e 23 da Lei Municipal número 5885 de 17 de dezembro de 1987, fica delimitada ao próprio lote do bem tombado.

Art. 3º  Fica a Coordenadoria Setorial do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura autorizada a inscrever no livro tombo competente o bem tombado por esta resolução.

Art. 4º   Faz parte desta resolução o mapa de identificação do bem tombado e sua área envoltória.

Art. 5º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 01 de fevereiro de 2011

RENATA SUNEGA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA
PRESIDENTE DO CONDEPACC