DECRETO Nº 17.531 DE 08 DE MARÇO DE 2012

(Publicação DOM 09/03/2012: p.01)

DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS ANÁLISES DOS PROTOCOLOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, A CONCESSÃO DE ALVARÁS DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS QUE NECESSITEM DE ESTUDOS ESPECÍFICOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuição legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de dar publicidade e transparência aos atos administrativos relativos à análise e aprovação dos estudos específicos de empreendimentos previstos em legislação específica;

CONSIDERANDO que as análises e emissões de pareceres envolvem técnicos de diversas secretarias e autarquias, de forma ordenada e colegiada;e

CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer regramento à tramitação dos procedimentos administrativos que envolvam esses empreendimentos,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensas as análises dos protocolos de Viabilidade Técnica, a concessão de Alvarás de Aprovação e Execução dos projetos de empreendimentos que necessitem de estudos específicos previstos na legislação vigente.

Art. 2º - A suspensão prevista no art. 1º deste decreto se dará até a instituição e funcionamento do Grupo de Análise de Projetos Específicos - GAPE .

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 08 de março de 2012

PEDRO SERAFIM
Prefeito Municipal

LUIZ MOKITI YABIKU
Secretário De Urbanismo

ALCIDES MAMIZUKA
Secretário-chefe De Gabinete

REDIGIDO NA COORDENADORIA SETORIAL TÉCNICO LEGISLATIVA, DO DEPARTAMENTO DE CONSULTORIA GERAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO PROTOCOLADO Nº 12/10/10770, EM NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO.

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor Do Departamento De Cosnultoria Geral