DECRETO Nº 17.651, DE 19 DE JULHO DE 2012

(Publicação DOM 20/07/2012 p.01)

Redenomina cargos da Estrutura Administrativa Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de decreto;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Campinas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, que permite o remanejamento de unidades administrativas, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições;
CONSIDERANDO o disposto no Anexo III da Lei Municipal nº 9.340, de 1º de agosto de 1997,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam redenominados 07 (sete) cargos de Administrador Regional mencionados no Anexo III da Lei Municipal nº 9.340, de 1º de agosto de 1997, os quais passam a denominar-se Gestor Administrativo.

Art. 2º  São atribuições do Gestor Administrativo: (ver Decreto nº 17.855 , de 24/01/2013)
I - promover a análise e o encaminhamento dos expedientes administrativos em trâmite no órgão a que se vincular;
II - executar atividades necessárias a garantir o cumprimento das atribuições do órgão a que se vincular;
III - desempenhar outras atividades compatíveis com o exercício do cargo, sempre que requerido pelo superior hierárquico.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 19 de julho de 2012

PEDRO SERAFIM
PREFEITO MUNICIPAL

MANUEL CARLOS CARDOSO
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

NILSON JOSÉ BALBO
Secretário Municipal de Recursos Humanos

REDIGIDO E PUBLICADO NA SECRETARIA DE CHEFIA DE GABIENTE DO PREFEITO, EM NOME DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.

ALCIDES MAMIZUKA
SECRETÁRIO MUNICIPALCHEFE DE GABINETE DO PREFEITO