LEI Nº 10.395 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

(Publicação DOM 23/12/1999: p.03)

Ver Lei nº 10.400 , de 29/12/1999
Ver Lei nº 11.111 , de 26/12/2001
Ver Instrução Normativa nº 01 , de 14/05/2004-DRI
REVOGADA pela Lei nº 12.445 , de 21/12/2005

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.927, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO, TABELAS DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS   

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei:   

Art. 1º - Os valores unitários do metro quadrado de terreno dos logradouros e loteamentos especificados no anexo desta lei passam a ser aqueles constantes do mesmo, em substituição aos valores assinalados no anexo da Lei nº 9.927 de 11 de dezembro de 1998, que compreende a listagem mencionada no artigo 1º da referida lei, em razão de procedimentos regulares de revisão de lançamentos realizados no curso do exercício de 1999.   

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.   

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.   

Paço Municipal, 22 de dezembro de 1999   

FRANCISCO AMARAL   

Prefeito Municipal   

autoria: Prefeitura Municipal de Campinas
PROTOCOLO P.M.C Nº 79.877-98