DECRETO Nº 10.773 DE 15 DE MAIO DE 1992

(Publicação DOM 16/05/1992 p.02)

Dispõe sobre o Passe Vacina para usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Campinas.

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o aspecto saúde é prioritário principalmente no que tange a imunização das crianças;
Considerando ainda que é o dever do Poder Público zelar pela igualdade de oportunidades para que os cidadãos possam ter acesso aos Postos de Vacinação,

DECRETA:

Art. 1º  O "Passe Vacina" vigorará em caráter excepcional no dia 16/05/92.

Art. 2º  Fica cancelado da programação do Passe Passeio instituído pelo Decreto nº 10.676 de 03 de janeiro de 1992 o dia 24 de maio de 1992

Art. 3º  Ficam as empresas permissionárias do Sistema de Transporte Urbano de Campinas obrigadas a transportarem passageiros gratuitamente, sem recebimento de qualquer importância em dinheiro ou passes, vale transporte, passe popular, passe escolar, passe operário, no dia pré-determinado.

Art. 4º  A SETRANSP deverá providenciar um esquema especial para acompanhamento do cumprimento das medidas adotadas no presente decreto.

Art. 5º  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 15 de maio de 1992

JACÓ BITTAR
Prefeito Municipal

OPHELIA AMORIM REINECKE
Secretária dos Negócios Jurídicos

LAURINDO MARTINS JUNQUEIRA FILHO
Secretário de Transportes

Redigido na Secretaria de Transportes e publicado no Departamento de Expediente do Gabinete do Prefeito em 15 de maio de 1992.

ISRAEL ARON ZYLBERMAN
Secretário-Chefe do Gabinete do Prefeito